Direitos do condenado

TEMA: DIREITOS DO CONDENADO Apesar de ter sido condenado e receber como punição do Estado - juiz, a perda da sua liberdade em função da conduta praticada preso, ou seja, o condenado tem um rol de direitos. Desta feita Mirabete proclama que: “Por estar privado de liberdade, o preso encontra-se em uma situação especial que condiciona uma limitação dos direitos previstos na Constituição Federal e nas leis, mas isso não quer dizer que perde, além da liberdade, sua condição de pessoa humana e a titularidade dos direitos não atingidos pela condenação”. Portanto estão proibidos os maus-tratos e castigos que, por sua crueldade ou conteúdo desumano, degradante, vexatório e humilhante, atentam contra a dignidade da pessoa, sua vida, sua integridade física e moral. De maneira que a Carta Magna prevê nos artigos 1º e 5° os direitos constitucionais, sendo então os consagrados preceitos assegurados ao condenado quais sejam: Art. 1º III - a dignidade da pessoa humana; (...) Art. 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; As torturas e todo tratamento que se davam aos condenados antigamente, hoje…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a…

AFRONTA AOS DIREITOS HUMANOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS DOS CONDENADOS EM PENITENCIÁRIAS BRASILEIRAS. 1 ∗ Jefferson Ferreira de Vasconcelos 2 ∗∗ Antônio Hortêncio Rocha Neto RESUMO Este artigo tem por objetivo o estudo sobre as afrontas aos direitos humanos e Garantias Fundamentais do preso, que acontecem desde os primórdios, e que atualmente persistem, mesmo com a evolução de princípios penais estabelecidos em regras conquistadas…

integração social do condenado e do internado. • Art. 2º A jurisdição penal dos Juízes ou Tribunais da Justiça ordinária, em todo o Território Nacional, será exercida, no processo de execução, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal. • Parágrafo único. Esta Lei aplicar-se-á igualmente ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a estabelecimento sujeito à jurisdição ordinária. • Art. 3º Ao condenado e ao internado serão…

Decidir sobre a “verdade” no direito não é um exclusivo privilégio dos juízes. b) O realismo jurídico demonstrou que o direito não depende das palavras do legislador nem dos livros dos doutrinadores. c) Os condenados em processos criminais não podem ser privados das prerrogativas inerentes aos direitos humanos.Questão 2 Nominalize as frases verbais que seguem. Mantenha o mesmo conteúdo da frase original. a) Decidir sobre a “verdade” no direito não é um exclusivo privilégio dos…

de sua execução, ainda que com rigorosa obediência aos princípios do sistema progressivo, impôs, desde há tempos, aos operadores do direito, a necessidade de encontrar outras soluções alternativas, mais humanas e, pelo menos em tese, mais eficazes para o alcance do único aceitável fim da pena: a recuperação ou reinserção social do condenado. Como já se disse, a história da pena é a história de sua humanização, de sua limitação. A verificação de que a pena privativa de liberdade, longe…

8.10.0027 EXECUÇÃO PENAL CONDENADO: GONAVINGRE FREITAS CORREIA ADVOGADO: ABSALÃO SOUSA NETO, OAB/MA 3.883 TERMO DE A U D I Ê N C I A ADMONITÓRIA Aos 23 (vinte e três) dias do mês de Julho do ano de 2014 (dois mil e catorze), nesta cidade e Comarca de Barra do Corda, Estado do Maranhão, às 08:15 horas, na Sala de Audiência deste Fórum, onde se encontra presente o Exmo. Dr. ANTONIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara esta Comarca, comigo secretária…

PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO Está é uma pena alternativa consistente na restrição ao exercício de direito que não a liberdade. As penas restritivas de direitos são autônomas (e não acessórias) e substitutivas (não podem ser cumuladas com penas privativas de liberdade); também não podem ser suspensas nem substituídas por multa. As penas restritivas de direito foram paulatinamente introduzidas como uma alternativa à prisão. Seu campo de atuação foi significativamente ampliado…

DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO 1. Penas Restritivas de Direito Art. 147 - Transitada em julgado a sentença que aplicou a pena restritiva de direito, o juiz de execução, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, promoverá a execução, podendo, para tanto, requisitar, quando necessário, a colaboração de entidades públicas ou solicitá-la a particulares (LEP). Diante da tão decantada falência da pena privativa de liberdade, que não atende aos meios da ressocialização, a…

Curso de Direito - 3° período Disciplina: Direito Penal II Professor: Kênia Carina PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS LUZIÂNIA - 2011 PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE E PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS Atividade de ensino e aprendizagem complementar da disciplina Direito Penal II, sob a orientação da professora Kênia Carina. LUZIÂNIA - 2011 GRECO, rogério. Curso de direito penal parte geral, Vol…