Direitos Difusos E Coletivos Eca

Conselho dos Direitos Humanos com sede em Lauro de Freitas-Bahia, regido pelo decreto federal 3637, 6.044, 7790, e vinculado ao Ministério da justiça no processo Nº 08071.002075/2011-64 D.O.U 11de março de 2011, tendo como objetivo principal á visibilidade aos sagrados Direitos Humanos como direitos de todos. Vem através deste regimento interno criar a Comissão da criança, adolescente e jovem (CCAJ), tendo por base a Constituição Federal no seu artigo 227 que determina e assegura os…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DE JOÃO PESSOA – UNIPÊ DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI: Município de Guarabira - PB JOÃO PESSOA/PB 2011.1 ELIZEU DOS SANTOS MELO AVANÇOS E DESAFIOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS NA PROTEÇÃO DE ADOLESCENTES EM…

16/6/2014 Caso Champinha e o Direito da Criança e do Adolescente | Paulo Lépore Paulo Lépore Doutorando em Serviço Social e Mestre em Direito. Professor de Direito Constitucional e de Direito da Criança e do Adolescente. Autor de livros pelas Editoras Revista dos Tribunais, Juspodivm, Saraiva e Método. Home Seções Professor buscar Livros publicados 5 de novembro de 2013 12:44 - Atualizado em 5 de novembro de 2013 12:44 Caso Champinha e o Direito da Criança…

pública A ação civil pública é um instrumento processual criado no intuito de proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Trata-se de uma ação coletiva de responsabilidade por danos patrimoniais e morais causados a diversas categorias jurídicas, como o meio ambiente, as relações de consumo, a ordem urbanística, dentre tantos outros interesses difusos e coletivos. A lei 7.347/85 traz no bojo do Art. 5º , o rol de personagens que detêm o poder de ensejar tal…

CONHECENDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA O que é o Estatuto da Criança e do Adolescente? É a lei nº 8069 de 13 de julho de 1990. Ela trata dos direitos e deveres de todas as crianças e adolescentes do país, nascidos no campo ao nas cidades, “pobres ou ricos”. * Devemos recordar que o ECA é expressão de um amplo movimento instituinte - emergente na década de 1980- que lutou pelos direitos da população infanto-juvenil. * O ECA substituiu o Código de…

Interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo são aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas (condôminos, sócios etc.). Embora ultrapassem o âmbito individual, não chegam a ser considerados interesses públicos. Os titulares de tais direitos estão reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, sendo reconhecido pela ordem jurídica o acesso coletivo desses indivíduos à justiça. Os interesses transindividuais podem ser divididos em difusos, coletivos e…

As contribuições do ECA à noção de direito à educação Por Administrator Ter, 09 de Agosto de 2011 12:11 Antes mesmo que a própria legislação do ensino – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996) e Plano Nacional de Educação (2001) –, o ECA veio reafirmar o direito à educação de crianças e adolescentes na forma estabelecida na Constituição. Por Salomão Barros Ximenes* Texto originalmente publicado no site do Programa Prómenino Antes mesmo que a própria legislação do…

jurídica, no artigo 131 do ECA, o legislador visou fortalecer sua missão institucional, para representar a sociedade na salvaguarda dos direitos das crianças e dos adolescentes. Assim, temos que o Conselho Tutelar é um órgão de natureza administrativa, da esfera do Poder Público Municipal. | | | | Clique nas palavras em destaque:Art. 131 do ECA – O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da…

O DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 19881 Sandra Soares de Pontes2 Sumário: Introdução. 1. A evolução histórica dos chamados “novos” direitos. 2. Os fundamentos do novo direito da Criança e do Adolescente. 3. O direito da criança e do adolescente na Constituição Federal de 1988. 3.1 Onde começa o direito da criança e do adolescente na Carta Federal de 1988. 3.2 O direito infanto-juvenil no capítulo dos direitos e garantias fundamentais. 3.3. O direito…

Digressão histórica Teoria da Proteção Integral Direitos difusos e coletivos Direitos Fundamentais Vida e Saúde Liberdade, dignidade, respeito (ato infracional)Convivência familiar (família substituta e distorção do poder familiar) Educação DIGRESSÃO HISTÓRICA Surgiu em 88 com a CF. Art. 227: Crianças e Adolescentes passam a ser sujeitos de Direito perante o Estado, a família e a sociedade. Crianças e adolescentes deixam de ser tratados sob a ótica da incapacidade e passam a ser…