Direito da Criança

Digressão histórica
Teoria da Proteção Integral
Direitos difusos e coletivos
Direitos Fundamentais
Vida e Saúde
Liberdade, dignidade, respeito (ato infracional)Convivência familiar (família substituta e distorção do poder familiar)
Educação
DIGRESSÃO HISTÓRICA
Surgiu em 88 com a CF. Art. 227: Crianças e Adolescentes passam a ser sujeitos de Direito perante o Estado, a família e a sociedade.
Crianças e adolescentes deixam de ser tratados sob a ótica da incapacidade e passam a ser tratados sob a ótica do desenvolvimento. Antes eram permitidas barbaridades.
Família protegida hoje, no Brasil: criança deve ser criada na família natural (de sangue) e, excepcionalmente, na família substituta.
Teoria do Direito Penal Mitigado

Código de Mello Matos: a maioridade penal era aos 14 anos. Aqui adota-se o conceito da periculosidade do menor. Ao completar 14 anos verificava-se a periculosidade do jovem para determinar os caminhos do restante da pena.
O Juscelino, em seu governo, facilitou a adoção. Ele fomenta o instituto da adoção. Além das facilidades, os direitos do filho adotado foram ampliados. Não se equiparavam, contudo, aos do filho de sangue.
A privação do afeto leva à delinquência, pois cria-se um distúrbio psicológico.
Adoção plena: Crianças em situação rregular, de até 3 anos de idade, que eram tidos como se fossem filhos naturais.
Adoção simples: O vínculo ainda é contratual. Para crianças regulares acima de 3 anos.
Adoção do Código Civil: crianças em situação irregular. Com vínculo contratual, podendo, inclusive, ser desfeita.
TEORIA DA PROTEÇÃO INTEGRAL
A teoria foi adotada no Brasil antes mesmo de ser adotada pela ONU. Art. 227, CF. A convenção dos Direitos foi promulgada pela ONU apenas em 1989 e, ainda assim, não incluía os adolescentes. Essa convenção tem o maior número de assinaturas dos Estados que participam da ONU. Apenas os EUA e a Somália não retificaram o acordo. O conceito de criança para a convenção é o de menores, até 18 anos