direitos das crianças

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul
Campus Virtual

Atividade de Avaliação a Distância

Disciplina: Direitos da criança e do adolescente, idosos e grupos vulneráveis e minorias étnicas.
Curso: Superior de Tecnologia em Segurança Publica
Professor:
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Orientações:
Procure o professor sempre que tiver dúvidas.
Entregue a atividade no prazo estipulado.
Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final.
Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA).

Leia com atenção as questões abaixo e responda:

1. A base doutrinária do Estatuto da Criança e do Adolescente vincula-se a chamada “doutrina de proteção integral”, em que a lei assegura os direitos de todas as crianças e adolescentes sem discriminação de qualquer tipo. Discorra entre 10 a 15 linhas sobre o que é a “Doutrina de Proteção Integral”, apresentando exemplos práticos a respeito. (3,0 pontos)
2. Descreva os direitos da criança e do adolescente com base na Legislação vigente e cite pelos menos uma situação em que esses direitos lhe são sonegados. (2,0 ponto)

3. O que é um “ato infracional”? Dê um exemplo. (1,0 ponto)

4. Quais são as medidas de prevenção e de proteção contra a violência às crianças e adolescentes? (2,0 ponto) 5. Fale sobre as políticas públicas de proteção aos interesses e aos direitos das crianças e dos adolescentes no Brasil.(2,0 ponto)

Respostas:
1. A “doutrina de proteção integral” é o conjunto de medidas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente que estabelecem a proteção aos seus diretos fundamentais e também prevê ações de responsabilidade por ofensa a estes direitos. O ECA em seu Art. 3º diz que todas as crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana... Entre estes direitos estão: a vida e a saúde na qual cito como exemplo a obrigatoriedade de vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades