Direitos Deveres Trabalhador

Responsabilidade penal do empregador – Acidente de trabalho............................5 2.1 Introdução................................................................................................................... 6 2.2 Responsabilidade penal – O direito a um ambiente saudável, higiênico e seguro..... 8 2.3 Responsabilidade penal do empregador...................................................................10 3 Acidente de…

regulamentam os direitos e deveres dos trabalhadores, assim como, os direitos e deveres dos empregadores. As mesmas existem para proteger o trabalhador garantindo-lhe os direitos trabalhistas. Mas não devemos esquecer que além dos direitos os trabalhadores também tem seus deveres, e que cumprindo-os fazem jus aos direitos que lhe cabem. A Legislação Trabalhista no Brasil é bastante ampla e muitas vezes detalhada, sempre sofre alterações em virtude da dinâmica do…

RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ E PÓS-CONTRATUAL NO DIREITO DO TRABALHO José Affonso Dallegrave Neto (*) Introdução Questão instigante ao operador jurídico diz respeito ao prazo prescricional e à competência material para apreciar os danos manifestados antes e após o contrato de trabalho. É que dentro da adotada teoria dualista e sua summa divisio, só é possível o enquadramento da responsabilidade civil em contratual ou extracontratual, não havendo um terceiro gênero (tertium genus).…

momento no qual, não se estabelecia direitos. Tão antigo quanto o trabalho são os acidentes laborais, contudo, seus efeitos jurídicos são mais recentes. O Direito do Trabalho tem seu marco inicial com a Sociedade Industrial, consequentemente, com o advento do trabalho assalariado, em face à Revolução Industrial, onde houve o surgimento de conflitos entre operários insatisfeitos com as condições de trabalho da época, tendo como consequência a conquista gradual ao direito de formação…

de encontrarmos a responsabilidade civil no campo do Direito do Trabalho, Resumidamente, temos: a) a responsabilidade do empregado pelos danos causados ao empregador, seja em caso de colo ou culpa (art. 462, CLT); b) a responsabilidade do empregador, em casos de acidente de trabalho, seja em caso de dolo ou culpa (art. 7º, inc. XXVIII, CF/88); c) o grupo de empresas e a solidariedade (art. 2º, § 2º, CLT); d) a empresa sucessora e os direitos dos empregados (arts. 10 e 448, CLT); e)…

DIREITO DAS EMPRESAS Sumários Desenvolvidos Capitulo I - Introdução e generalidades 1. Noção e âmbito de empresa Vocábulo de origem latina - imprehensa (empreendida) - empresa tanto pode significar algo a que se deu início ou se começou, como é o caso de uma actividade ou empreendimento, como a própria decisão ou o intento de o fazer. Empresa é também um conceito dos nossos dias, da linguagem corrente, perfeitamente apropriado pelo cidadão médio, pelo homem de rua que o…

-----------------------6 1.1 – DIREITOS E DEVERES DO TAS-----------------------------------------------------------------------7 1.1.1 – Direitos de Relações de Trabalho ---------------------------------------------------------------- 8 1.1.2 – Direitos de Higiene e Segurança no trabalho --------------------------------------------------8 1.1.3 – Deveres de Relações de Trabalho --------------------------------------------------------------- 9 1.1.4 – Deveres de Higiene e Segurança…

e para sua própria necessidade, e para isso tem que saber bastante sobre direitos e deveres variados devem saber também como funciona contratações e é a instituição do direito que contribuirá para o crescimento profissional do administrador e para o êxito de suas atividades empresarias. Um bom administrador sabe de tudo um pouco, para ajudar a empresa a caminhar de acordo com a lei, sabendo quais são os deveres e os direitos, sendo ético e conquistando mercado para o objetivo final que…

......................................................... 30 Convenção nº 161 – Serviços de Saúde no Trabalho, 1985 .................................................................................. 34 Convenção nº 155 – Segurança e Saúde dos Trabalhadores, 1981 .................................................................................. 36 Conv OIT.pmd 3 25/03/2004, 13:47 Convenção nº 152 – Segurança e Higiene no Trabalho Portuário, 1979 ......................................

2012/2013 Conflitos de Interesse Indiretos dos Administradores – Deveres de Lealdade e aplicação do artigo 64º do CSC Direito das Sociedades Agostinho Silva Nº002058 2012/2013 Aproximação conceptual ao Interesse Social: Antes de desenvolver o tema concernente aos conflitos de interesse indiretos propriamente ditos, cumpre, reconhecendo a prioridade lógico-expositiva do conceito de Interesse Social, realizar uma pequena aproximação à definição do mesmo. Só assim, partindo com…