Direitos Constitucionais Violados

UNIDADE I – SISTEMA E CONSTITUCIONALISMO A – Sistema Jurídico a) Noção É um conjunto de normas, que dá a idéia de conjunto. b) Requisitos Conjunto, ordem e coerência são requisitos que o Direito deve ter, mas não significa homogeneidade. Completude também é requisito, porque o sistema deve ter a possibilidade de ser completo, deve ser apto e ser completo. É a Constituição que dá, garante estes requisitos (ordem, coerência e unidade). c) Conceito É um conjunto de normas…

Indígenas têm seus direitos violados no Brasil, afirma Anistia Internacional Fernanda Nidecker Da BBC Brasil em Londres ONG diz que direitos dos índios são violados no Brasil A luta da população indígena do Brasil pela demarcação de terras gerou mortes, violência, intimidações e outras violações dos direitos humanos em 2008, segundo um relatório anual divulgado nesta quinta-feira pela organização não-governamental Anistia Internacional. O documento, intitulado "O Estado dos…

FAESA 2015 Evolução dos direitos individuais fundamentais e garantias nas constituições brasileiras Evolução histórica Desde a Antiguidade, com o Direito Natural, superior e divino, até a Magna Carta de João sem Terra, muito se discute sobre a origem e os sujeitos de direito. Com a Carta inglesa de 1215, o poder do soberano foi limitado, além da amplitude dos sujeitos dos direitos fundamentais, que se restringiam à nobreza. As Declarações da Virgínia (1776) e a…

interceptação telefônica sem qualquer fundamentação específica; Ilegalidade de todas as prorrogações das interceptações telefônicas e telemáticas existentes no processo, e nulidade de todas as provas derivadas das ilícitas. GARANTIAS E PRINCÍPIOS VIOLADOS: Inadequada fundamentação das autorizações judiciais – da prova obtida por juízo incompetente: Nos fatos narrados na investigação policial não há nenhum elemento probatório a apontar a participação de parlamentares, mas simplesmente…

ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE RESUMO O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido aqui alguns conceitos e noções acerca dos…

Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem Question 1 Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que: Escolher uma resposta. d. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da…

DOUTOR JUIZ DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA Y JOSÉ RICO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do título eleitoral nº ..., da carteira de identidade nº e inscrito no CPF/MF sob o nº ..., residente e domiciliado nesta cidade na (endereço completo), por seu advogado, com endereço profissional na (endereço completo), para fins do art. 39 I do CPC, vem a este juízo propor AÇÃO POPULAR pelo RITO ORDINÁRIO, em face do MUNICÍPIO Y, pessoa jurídica de Direito…

LXXII – CF. LEI 9.507/ 96 É o remédio constitucional que busca disciplinar o direito do acesso a informações, constantes de registros ou banco de dados públicos ou de caráter público para conhecimento ou retificação. Mandado de Segurança – Art. 5, LXIX – CF. Lei 12.016/ 09 É o remédio constitucional que busca resguardar direito liquido e certo violado por ato de autoridade publica ou de ente privado no exercício de uma função pública. Obs.: entende-se como direito liquido e certo…

referente ao direito subjetivo material, em razão de inércia do seu titular. Violado o direito subjetivo, o seu titular passa a ter a pretensão na sua satisfação; após o prazo prescricional, essa pretensão torna-se inexigível. Nas lições de Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho: “A prescrição é a perda da pretensão de reparação do direito violado, em virtude da inércia do seu titular, no prazo previsto em lei”. Nesse sentido, de acordo com o art. 189 do Código Civil de…

de direito Processo Civil – Cássio Scarpinella Bueno – Vol. 1 Saraiva  Curso processo civil – Humberto Theodoro Jr. – vol. 1  O Mercador de Veneza – W. S. 19/02/2013  Programa  Origem Histórica Direito= História Civil: Todas as leis materiais Penal: Lei material penal Trabalho: Lei material as relações do trabalho  Capital x Trabalho. Fundamentos do Art. 1º CF:  Soberania  Cidadania  Dignidade Humana  Livre Iniciativa econômica  Pluralismo Político …