Direitos Constitucionais Violados

trabalho de Direitos humanos No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Poder Legislativo. b. O Tribunal de Contas. c. O Ministério Público. d. O Ombudsman. e. O Poder Judiciário. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário

Supremo Tribunal Federal, Colenda Turma, Douto Procurador da República, Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: 1 – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, e se fundamenta no art. 102, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal. Com efeito, o V. Acórdão contrariou…

Aula-tema 01: Noção, fundamento e desenvolvimento histórico do Direito Internacional Público 1. Evolução histórica A evolução histórica do direito internacional é, geralmente, divida pela doutrina em períodos. Para Accioly (2012, p. 50), essa divisão tem seus méritos, mas as classificações são muito arbitrárias, uma vez que há muitas rupturas de um período a outro, de modo que características de um determinado período geralmente tiveram origem no anterior, e, princípios nascidos em um,…

trabalho de Direitos humanos No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. a. O Poder Legislativo. b. O Tribunal de Contas. c. O Ministério Público. d. O Ombudsman. e. O Poder Judiciário. Resposta correta: O Poder Judiciário. Comentário

Garantias Constitucionais Segundo Luiz Pinto Ferreira, no “Curso de Direito Constitucional”: nenhuma validade prática têm os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. A garantia do habeas corpus é inegavelmente a mais importante das garantias criminais. Ele vai garantir ao indivíduo o direito de não sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. O habeas corpus pode ser liberatório, quando tem por…

chefes das comunidades locais que eram eleitos para a resolução de conflitos; > Fase dos anciãos: Sacerdotes – Eleitos para realizar a resolução de conflitos na sociedade; > Início da intervenção estatal; > Início do período legislativo: Início do direito positivo, com a criação das primeiras leis; > Jurisdição: O Estado assume plenamente a função de resolver os conflitos que surgem na sociedade. Conflito – Antigamente era resolvido através da vingança privada (FORÇA…

EXMO. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ______________ – ESTADO DO _______________ [...] Mas justiça atrasada não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta. Porque a dilação ilegal nas mãos do julgador contraria o direito escrito das partes, e, assim, as lesa no patrimônio, honra e liberdade... Os tiranos e bárbaros antigos tinham por vezes mais compreensão real da justiça que os civilizados e democratas de hoje [...] Rui Barbosa, em Oração aos Moços, 1920 AÇÃO…

diferença em favor do jurisdicionado quando houve saque em sua conta vinculada. 2. O MM. Juízo a quo houve por bem julgar improcedente liminarmente a demanda, sem, no entanto, se ater ao cerne da questão posta a julgamento, entendendo ser constitucional a aplicação da T.R. nas contas vinculadas do FGTS, o que todavia, concessa venia, não esta correto como passa a demonstrar o(a) recorrente. DA LEGITIMIDADE DE PARTE: 3. Com efeito, há tempos o E. Tribunal da Cidadania…

32, 33, 34). AÇÃO CONCEITO: é o direito subjetivo imanente da parte em buscar a prestação jurisdicional do estado-juiz, independente da violação do direito material. TEORIAS 1. TEORIA IMANENTISTA, CIVILISTA ou CLASSICA: a. Trata-se de uma teoria já ultrapassada, perdurou até meados do século XIX, e defendida pelo alemão FREDERICH SAVINGNY. Tal teoria dizia que a ação imanava no próprio direito material depois de violado. A ação era o mesmo direito em atitude de defesa.…

INTRODUÇÃO O mandado de segurança é um remédio constitucional positivado no artigo 5º da Constituição Federal de 1988. Diversos questionamentos surgem a respeito de sua origem e finalidade. Pois bem, nosso ordenamento pátrio é reflexo das mais diversas conquistas, a Revolução Americana de 1776, a Revolução Francesa de 1789. Elas foram o marco inicial, de inegável importância e decisivo em favor das liberdades públicas em detrimento do arbítrio…