Direitos Constitucionais Violados

principais diferenças entre o Direito Público e o Direito Privado. A característica principal que diferencia esses dois ramos do Direito é a presença de uma entidade pública, no que se refere ao direito público. Já em relação ao Direito Privado ambas as partes se encontram no mesmo patamar de igualdade, como simples particulares. Além desse fato pode-se caracterizar o Direito Privado como sendo referente aos direitos individuais e inatos ao homem, por outro lado o Direito Público tem…

dos remédios constitucionais, o mandado de segurança. Cabe ressaltar que apresentar os remédios de direito constitucionais, são os meios colocados à disposição dos indivíduos pela Constituição Federal, como medida protetiva de seus direitos fundamentais. Esses meios são utilizados quando os direitos fundamentais constitucionalmente garantidos não são respeitados. Os remédios constitucionais quando visam provocar a atividade jurisdicional do Estado, são denominadas “ações…

Gerência de Ensino Disciplina: Direito Contitucional I turmas: data: 09 de Outubro de 2013 Professor (a): Patrícia Fontes Marçal Leonardo De Almeida Koehler Direito Constitucional I Filme A SENTENÇA Porto Alegre Outubro/2013 Análise do filme A SENTENÇA, considerando o artigo 5º da Constituição Federal. Baseado em uma história real, uma mulher matricula-se em uma faculdade de direito, em um esforço para…

DIREITO TRIBUTÁRIO Direito tributário é o segmento do Direito Financeiro que define como serão cobrados os tributos dos cidadãos para gerar receita para o estado. Todo o direito tributário brasileiro está embasado no poder imperial do Estado, distribuído entre as pessoas jurídicas do direito público como a União, os Estados membros, os Municípios e o Distrito Federal, todos autônomos, submetidos às regras constitucionais, onde compete o poder para cobrar e exigir…

do esgotamento da instância. Também revela total conformismo do recorrente com a decisão que lhe foi desfavorável. Agravo regimental improvido. Questão de direito. Os recursos especial e extraordinário visam preservar o direito infraconstitucional e constitucional e, para serem admitidos, deverão fundamentar-se em questões de direito, não sendo instrumentos processuais hábeis para o reexame de prova, ou seja, não se pode pleitear a revisão de matéria de fato. Conforme Súmula 7…

Os Remédios Constitucionais Introdução A expressão "remédio constitucional", é consagrada para designar "uma espécie de ação judiciária que visa proteger categoria especial de direitos públicos subjetivos" (Alfredo Buzaid), as chamadas "liberdades públicas", ou direitos fundamentais do homem. Esses "remédios" são meios de reclamar o restabelecimento de direitos fundamentais violados. O hábeas corpus e o mandado de segurança são instrumentos de defesa de direitos fundamentais, mas…

ACÓRDÃO Nº 287/90 Processo: n.º 309/88. 2ª Secção Relator: Conselheiro Sousa e Brito. Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional: I — Relatório 1 — A., recorrente neste processo, intentou, em 4 de Maio de 1981, no Tribunal Judicial da Comarca de Resende, uma acção de reivindicação de propriedade, a que atribuiu o valor de 85.000$00. No âmbito dessa acção, os réus e ora recorridos — Herdeiros de B. — contestaram e deduziram reconvenção, a que atribuíram o valor de…

e requerer o que lhe for de direito, respeitada a prescrição quinquenal, sob pena de não mais poder fazê-lo. Ocorre, que o art. 7° e os direitos de que trata seus incisos serão aplicados apenas aos trabalhadores urbanos e rurais que se encontrarem sob o manto de uma relação de emprego, excluindo as demais modalidades de trabalhadores, com exceção do trabalhador avulso. Ao avulso, por força do preceito contido no inciso XXXIV, lhe é garantido a igualdade de direitos entre o…

cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma saída viável e possivelmente eficaz para o problema, que ULTRAPASSE AS PROTEÇÕES DO PLANO NACIONAL, seria: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Uma denúncia à Comissão Interamericana de…

UCG Depto. de Ciências Jurídicas — Jur. Disciplina: DIREITO DO TRABALHO l Prof.: Milton I. Heinen Texto 8 PRESCRIÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO 1. NOÇÕES GERAIS (art. 7º,XXIX da CF, com redação da EC n. 28/00; art. 11 da CLT.) A prescrição tem sua justificativa na necessidade de certeza das relações jurídicas. Segundo a posição majoritária da doutrina, as relações jurídicas não podem se manter indefinidas e o Estado não poderia tolerar a perpetuação de situações dúbias. Esta posição…