Direitos Constitucionais Violados

Direitos Humanos_A4R_A5R Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Questões para Acompanhamento da Aprendizagem Revisão da tentativa 1 Question1 Notas: 1 O Constitucionalismo e o sistema de freios e contrapesos constituem a garantia: Escolher uma resposta. Escolher uma resposta. a. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder b. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público c. Dos direitos fundamentais do…

básico dos direitos humanos - de um sistema jurídico moderno e igualitário que pretende garantir, e não apenas proclamar os direitos de todos." [Capelletti]. INTRODUÇÃO Democratizar o acesso à Justiça significa adotar procedimentos que retirem, ou ao menos minimizem os obstáculos antepostos à efetiva prestação jurisdicional. O entendimento genérico do Acesso à justiça é o acesso aos tribunais, que atualmente, já não satisfaz, devendo ser esse, considerado como um direito fundamental

Nome Endereçamento Cabimento Artigo Pedidos Habeas Corpus Juiz de Direito...Vara Criminal... Comarca de... Sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção por ilegalidade ou abuso de poder Art. 5º, LXVIII da CF Deferimento de Pedido; Determinação do salvo conduto ou alvará de soltura (art 660 do CPP) Habeas Data Juiz de Direito... da Vara de.. Comarca.. Recusa de Informação/Retificação Lei 9507/97 Art. 5º, LXXII da CF Deferimento e…

5 Introdução Introduzida no direito brasileiro a partir da Constituição Federal de 1988, com o propósito de retratar uma das modalidades do controle de constitucionalidade concentrado e abstrato, previstas no atual sistema, com a finalidade de restabelecer o ordenamento jurídico, sempre que a Constituição tenha seus preceitos violados por omissão dos poderes constituídos e com isso, combatendo a inefetividade das normas constitucionais. Quando a Constituição deixa de ser observada, as…

Ministério Público b. Da manutenção da força Constitucional vigente c. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado d. Do controle de constitucionalidade e. e. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder Resposta Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado. Comentário resposta correta: A teoria do Constitucionalismo tem por objetivo principal assegurar os direitos fundamentais contra os…

Disciplina: Direito Constitucional l Período: 3º A Professora: Renata Martins Curso: Direito Assunto: APS I Semestre: 1º - 2014 Nome: ISABELA RODRIGUES BRAGA DIAS NOTA Turma: A Turno: Noite Data: 28/03/2014 01- A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento

civil, administrativo e penal. O Código Civil – CC previu, explicitamente, nos artigos 186, 187 e 927, a obrigatoriedade da reparação dos danos porventura causados por aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar prejuízo a outrem. Decorre do princípio geral de que ninguém deve prejudicar os outros, alterum nom laedere. O parágrafo único do artigo 927 estabeleceu a obrigatoriedade de ressarcimento independente de culpa, nos casos…

Ditadura Militar no Brasil pode levar o pesquisador a diferentes áreas do direito, a variados ângulos acadêmicas e a enúmeros temas. Aqui, a proposta será analisar, e não só isso, mas também trazer diferentes posições e opiniões a respeito da Responsabilidade Civil do crieme de tortura, visto que tal período, como será tratado mais a fundo, foi um momento em que milhares de homens e mulheres perderam seus direitos civis, seus direitos personalíssimos, sua dignidade por um Estado…

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS SENSÍVEIS CRATO 2011 Partindo de uma análise voltada para o que o a Constituição Federal de 1988 elenca como princípios sensíveis, temos o respaldo legal no artigo 34,VII . Quanto à nomenclatura utilizada, pode-se ter como base o entendimento de José Afonso da Silva sobre o assunto, segundo o mesmo, “o termo sensíveis está aí no sentido daquilo que é facilmente percebido pelos sentidos, daquilo que se faz perceber claramente

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ____ Vara Criminal da Comarca de (GURUPI-TO). autos nº (xxxxxxxxxxxxxx) JOSÉ ALVES SOBRINHO, brasileiro, solteiro, lavrador, portador da cédula de identidade nº ( xxxxxxx ), inscrito no CPF sob o nº ( xxxxxxxxx ), residente e domiciliado na rua (ribeirão das neves, n° 07,setor dos corajosos, Gurupi-To), vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência o pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE