Trabalho de historia

MAÍRA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Lei 8.69 de 13 de Julho de 1990 Trabalho feito pelo aluno Emerson da Silva Gomes , N°: 11 da 3° série do ensino Médio para a Disciplina de Sociologia SÃO PAULO 2012 Introdução ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente O Estatuto da Criança e do Adolescente é conhecido pela sociedade brasileira por ECA (as primeiras letras das palavras Estatuto Criança e Adolescente). A Lei que deu vida ao ECA é de Nº 8.069, de 13 de julho de 1990 e esta foi sancionada pelo ex-Presidente do Brasil Fernando Collor de Mello. O ECA nada mais é do que um instrumento de cidadania. Na verdade o ECA é uma lei, fruto da luta de movimentos sociais, profissionais e de pessoas preocupadas com as condições e os direitos infanto-juvenis no Brasil. O ECA foi especialmente criado para revelar os direitos e os deveres das crianças e dos adolescentes. Também há neste estatuto os direitos e deveres dos adultos. O ECA também dispõe sobre a proteção integral das crianças e dos adolescentes. O art. 3° do ECA assegura-lhes a proteção integral que se traduz em todas as oportunidades e facilidades "a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade" . O ECA garante que todas as crianças e adolescentes,…

ECA (Estatuto da criança e do adolescente) lei nº 8069/90 É dever do Estado proteger integralmente a criança e adolescente, segundo o Estatuto é considerado como criança as pessoas de 0 a 12 anos e adolescentes as pessoas de 12 a 18 anos, até a promulgação da C.F de 1988, todas as leis com relação ao menor infrator e crianças nesse faixa etária descrita era punitivo. A C.F de 1988 deu o primeiro passo para proteger e dar apoio ao desenvolvimento dos menores. O direito fundamental do…

Resumo: O Estatuto da Criança e doAdolescente (Lei nº 8.069) tem por base a proteção integral da criança e do adolescente, segundo direito fundamental de que cada um deles deve ser criado no seio de sua família e, excepcionalmente, emfamília substituta (ECA, art. 19 e CF, art. 227). Assim, são estabelecidas três formas de colocação de criança e de adolescente em família substituta por meio de guarda, tutela ou adoção (ECA, art. 28).Palavras Chaves: Poder Familiar. Adoção. Família…

Faculdade de Direito Legislação referente a guarda de crianças e adolescentes. Jundiaí – SP 2014 SUMÁRIO 1. Introdução e Disposições Especiais 2. Conceito do termo criança 3. Definição de guarda 3.1 – Tipos de Guarda descritos no ECA 3.2.1 – Permanente 3.2.2 - Temporária 3.2 – Evolução da guarda no Brasil 3.3 – Espécies de Guarda 3.3.1 – Guarda Unilateral 3.3.2 – Guarda Compartilhada…

Introdução Para tratar do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente é antes necessário que se compreenda e análise a figura da criança e também do adolescente perante o olhar atento da sociedade, e qual o conceito de cada um? Na compreensão de Ferreira (1999), o termo criança era definido como "um ser humano com pouca idade, menino ou menina; pessoa ingênua, infantil." Assim a figura da criança é em parte vista até os dias atuais perpetuando, no entanto, conforme discorre…

a partir do AV2-ECA- 5 PDF As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional podem, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, devendo comunicar, em até vinte e quatro horas, o fato ao: Juiz da Infância e Juventude As entidades de atendimento estão reguladas no ECA logo após as normas gerais que norteiam a política de atendimento. As governamentais são aquelas mantidas pelo Governo. Já as…

E.E JOANNA SPÓSITO TRABRALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO – 3º ANO E.M NOTURNO EMBU DAS ARTES NOVEMBRO DE 2011 E.E JOANNA SPÓSITO CURSO: 3º ANO DO E.M NOTURNO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ECA São Paulo Novembro de 2011 ESTATUDO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE- ECA Projeto integrado apresentado ao professor Ronaldo, como requisito parcial para a conclusão do Ensino Médio, tendo como orientador de conteúdo o Professor…

disciplina DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Aplicação Prática Teórica Questão discursiva: No que consiste a doutrina da proteção integral? A fase denominada de Doutrina da proteção integral, teve como marco definitivo a Constituição Federal de 1988, onde encontramos no art. 227, o entendimento da absoluta prioridade, vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à…

objetivos, sua metodologia de trabalho e como se dá a inserção das crianças e dos adolescentes na instituição. Quando questionados sobre os objetivos do programa e a quem se destina o mesmo, os entrevistados se referem à proteção, atendimento à vulnerabilidade social para redução de danos, garantias de direitos, Conforme as falas abaixo: Atender a criança e adolescente em situação de rua, prestando atendimento psicossocial para garantia de direitos e promoção…

PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Fernando Augusto Rodrigues PONTA GROSSA ABRIL DE 2013 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE PONTA GROSSA GUARDA, TUTELA E ADOÇÃO SEGUNDO O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado a disciplina Estatuto da Criança e do Adolescente da turma 5º NA, turno Noturno do curso de Bacharel em Direito. Acadêmico: FERNANDO AUGUSTO RODRIGUES RA: 091930362 Turma: 5º NA PONTA GROSSA ABRIL…