196523730272

Disciplina: Direito Constitucional l
Período: 3º A
Professora: Renata Martins
Curso: Direito
Assunto: APS I
Semestre: 1º - 2014

Nome: ISABELA RODRIGUES BRAGA DIAS

NOTA
Turma: A
Turno: Noite
Data: 28/03/2014

01- A Constituição assegura, entre os direitos e garantias individuais, a inviolabilidade do domicílio, afirmando que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem o consentimento do morador” (art. 5º, XI, CRFB). A esse respeito, assinale a alternativa correta. (EXAME DA OAB 2012):
a) O conceito de “casa” é abrangente e inclui quarto de hotel.
b) O conceito de casa é abrangente, mas não inclui escritório de advocacia.
c) A prisão em flagrante durante o dia é um limite a essa garantia, mas apenas quando houver mandado judicial.
d) A prisão em quarto de hotel obedecendo a mandado judicial pode se dar no período noturno.

02- O art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal, dispõe que: “conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. Assinale a alternativa incorreta.

a) O "habeas corpus" poderá ser utilizado para questionar a pena pecuniária.

b) O "habeas corpus" pode ser repressivo ou preventivo.
c) O "habeas corpus" pode ser impetrado por qualquer pessoa.
d) No "habeas corpus" preventivo será concedido salvo conduto.

03- Uma associação civil, regularmente constituída e em funcionamento há mais de um ano, caso tenha um direito líquido e certo seu violado, de modo ilegal e abusivo, por ato de autoridade pública, tem como remédio constitucional apropriado para sua defesa:
a) ação civil pública.
b) mandado de segurança.
c) mandado de injunção.
d) ação popular. 04- Assinale a alternativa correta.
a) Qualquer brasileiro pode propor Ação Popular.
b) O habeas data não pode ser impetrado