Lei 168 Apucarana

LEI Nº. 176/03
SÚMULA: Dispõe sobre o Uso e a Ocupação do Solo no
Município de Apucarana e dá outras providências
A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO
DO
PARANÁ,
APROVOU
E
EU,
PREFEITO
MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE
L

E

I

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Dos Objetivos
Art. 1º. A presente Lei regula o uso e a ocupação do solo no Município, observadas as disposições das legislações federais e estaduais relativas à matéria.
Art. 2º. Esta Lei tem por objetivos:
I - disciplinar a localização de atividades no Município, prevalecendo o interesse coletivo sobre o particular e observados os padrões de segurança, higiene e bem-estar da vizinhança; II - regulamentar a implantação das edificações nos lotes e a relação destas com o seu entorno; III - estabelecer padrões adequados de densidade na ocupação do território;
IV - ordenar o espaço construído, para assegurar a qualidade morfológica da paisagem urbana. Art. 3º. A localização de quaisquer usos e atividades dependerá de licença prévia do
Município de Apucarana:
§ 1°. A permissão para localização de qualquer atividade considerada como incômoda, nociva ou perigosa, dependerá, além das especificações exigidas para cada caso, da aprovação do projeto detalhado das instalações para depuração dos resíduos líquidos ou gasosos, bem como dos dispositivos de proteção ambiental e de segurança requeridos por órgãos públicos.

§ 2º. Serão mantidos os usos das atuais edificações, desde que licenciados pelo
Município até a data de vigência desta Lei, vedando-se as modificações que contrariem as disposições nela estatuídas.
§ 3º. Serão respeitados os prazos dos alvarás de construção já expedidos.
Seção II
Das Definições
Art. 4º. Para efeito de aplicação da presente Lei, são adotadas as seguintes definições:
I - afastamento ou recuo: menor distância estabelecida pelo Município entre a edificação e a divisa do lote onde se situa, a qual pode ser frontal, lateral ou de fundos;