Direitos Constitucionais Violados

GERAIS Faculdade Mineira de Direito Elis Regina ESTÁGIO SUPERVISIONADO IV – PRÁTICA SIMULADA (RECURSOS E AÇÕES CONSTITUCIONAIS) Belo Horizonte 2013 Controle de Constitucionalidade O Controle de Constitucionalidade é um ideal, atrelando a Supremacia da Constituição ao aparato estatal de forma a mediar a manutenção do ordenamento jurídico. Esta manutenção é peça fundamental no que diz respeito ao Estado Democrático de Direito, pois o…

DO DIREITO Da Justiça Gratuita A agravante pleiteou que lhe fosse concedido os benefícios da justiça gratuita, pois não possui liquidez (condições financeiras) para arcar com as custas e despesas processuais. Todavia, o nobre magistrado de primeira instância indeferiu o pedido de justiça gratuita, fechando as portas do Poder Judiciário para a contribuinte que não possui dinheiro suficiente para bancar as mencionadas despesas, em clara afronta aos dispositivos constitucionais do art

manutenção da força Constitucional vigente c. Da separação dos poderes, incluindo aí a existência do Ministério Público d. Da supremacia do Poder Judiciário sobre as outras funções de Poder e. Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado Correta: Dos direitos fundamentais do indivíduo contra o Poder do Estado O nacionalismo, a reforma agrária, a hostilidade em relação ao poder econômico e alguns direitos dos trabalhadores, são alguns…

A atuação das forças armadas na segurança pública brasileira Previsão constitucionais e regras Resumo O trabalho trata sobre a questão da legitimidade do poder de polícia das Forças Armadas na atuação na área de Segurança Pública. Serão destacados princípios e conceitos administrativo-constitucionais, para melhor compreender as atribuições e competências das instituições destinadas à defesa do Estado e à paz social. Com o aumento da violência nos grandes centros urbanos e a falência das

DIREITOS HUMANOS – AVA - RESPOSTAS- AULAS 5 A 8 Aula tema 5 respostas 1.No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: R: Poder Judiciário. 2. A educação e a cultura são típicos direitos: R: Sociais, de segunda geração dos direitos. 3. “Ao final da primeira Guerra Mundial, gravíssima era a situação da Alemanha de qualquer ângulo que fosse encarada. Com efeito, as instituições políticas estavam derruídas

HENRIQUE DE PAULA SANTOS Nº 06 henriquepsca@hotmail.com CENTRO UNIVERSITÁRIO NOSSA SENHORA DO PATROCÍNIO CURSO DE DIREITO 6º SEMESTRE - MATUTINO RESUMO : A constituição federal brasileira de 88 protege explicitamente os direitos fundamentais e individuais de todos os indivíduos da sociedade, um dos principais direitos preservados e garantidos por lei é o direito à Vida e à Saúde que são declarados pela Constituição Federal como fundamentais e essenciais para a…

ÚLTIMA PARADA 174 Trabalho: Análise do filme Última Parada 174 e os Direitos Humanos nele violados. 1. Quais os direitos humanos são violados no filme? Apresentar os que estão em evidência. 2. Identificar o violador dos Direitos e quem são os titulares desses direitos. 3. Identificar medidas que possam amenizar as violações retratadas no filme. O trabalho trata de uma análise quantos aos aspectos jurídicos e aos direitos humanos apresentados no filme “o assalto ao ônibus da linha…

proteção aos direitos fundamentais ainda é mais política do que humanitária no plano internacional. Entretanto, no plano regional, a proteção é mais desenvolvida a exemplo da Corte Interamericana de Direitos Humanos, que engloba países das Américas do norte e do sul, inclusive o Brasil. b. A proteção internacional aos direitos fundamentais decorre de tratados e declarações de direitos humanos, fundamentados na dignidade humana e integrantes do Direito Internacional dos Direitos…

em Gestão Pública (bacharelado) Disciplina: Direito Administrativo Professor: Diana Maria Ferreira Bezerra Aluna: Nara Maia PORTFÓLIO 1: DIVISÃO DO DIREITO Russas, CE 22 de agosto de 2012 PORTFÓLIO 1: Elabore um texto com as suas considerações a respeito da divisão do direito, procure dar exemplos de casos que possam ser classificados em cada um dos ramos do direito. Em cada Estado, surgem as leis…

inatividade. II - Qual o direito violado? Qual o direito ofendido? Direito violado: Direito garantido constitucionalmente no art. 14, § 8º, incs. I e II, da CF Direito ofendido: Direito a efetivação no cargo publico. III - Houve conflito de direito? Nesse caso especificamente não houve conflito de direito, houve sim violação a um direito constitucional, já mencionado anteriormente. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. CONCEITO DO MANDADO DE SEGURANÇA 3. DIREITO LIQUIDO E CERTO…