direito administrativo

Universidade Federal do Ceará Curso: Administração em Gestão Pública (bacharelado) Disciplina: Direito Administrativo Professor: Diana Maria Ferreira Bezerra

Aluna: Nara Maia

PORTFÓLIO 1: DIVISÃO DO DIREITO

Russas, CE

22 de agosto de 2012
PORTFÓLIO 1: Elabore um texto com as suas considerações a respeito da divisão do direito, procure dar exemplos de casos que possam ser classificados em cada um dos ramos do direito.

Em cada Estado, surgem as leis e demais normas jurídicas, formando o que chamamos o Direito Positivo. Ele também é chamado pelos juristas de Direito Objetivo, haja vista que é composto de todas as regras de direito impostas a todos pelo Estado.
Em contrapartida, tem-se o Direito Subjetivo, que é a faculdade que as pessoas têm de exigir o atendimento do seu direito positivo. Assim, quem achar que o seu direito foi violado, face a existência de lei que lhe garante aquele direito, pode exigir o cumprimento do mesmo e não sendo atendido de forma espontânea poderá ir ao poder judiciário que fará cumprir o direito violado.
O Direito Positivo, por sua vez, pode ser dividido da seguinte forma:

- O Direito Internacional Público, trata de regular as questões internacionais de ordem pública e que devem ser respeitadas em relação aos países, nesse ramo, englobam-se, os tratados internacionais, as declarações bilaterais entre países, a exemplo da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948) e as Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT);

- O Direito Internacional Privado, disciplina as relações das pessoas no espaço, visto que pode haver leis que vigentes num país, não têm a mesma aplicação em outro. Casos por exemplo de pessoas que trabalham em outro país, sendo contratado no Brasil.

- O Direito Nacional Público trata dos seguintes Direitos:
Direito Constitucional: ramo do direito que estuda os