Direitos Constitucionais Violados

A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E A EXIGIBILIDADE DOS DIREITO FUNDAMENTAIS Aluno: Rafael Resende Rodrigues Orientador: Prof :Elzira Matos INTRODUÇÃO O Estado Constitucional e o Direito Com o advento da constituição de 1988, o Brasil entra em uma outra esfera no que tange aos direitos sociais, desse modo reforçando os princípios básicos concernentes ao status de estado democrático de direito, viabilizando e fomentando direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, através de sua

Conceito É a ação de fundamento constitucional pela qual se torna possível proteger o direito líquido e certo do interessado contra ato do Poder Público ou de agente de pessoa privada no exercício de função delegada. José dos Santos Carvalho Filho Remédio jurídico residual A parte somente poderá impetra-lo quando não for cabível, no caso concreto, a utilização do habeas corpus ou habeas data. Na lição de Michel Temer, quando o dispositivo constitucional faz menção à ilegalidade,…

Com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o banco X (empresa pública daquele Estado) realiza a contratação direta de uma empresa de informática - a Empresa W - para atualizar os sistemas do banco. O caso vem a público após a revelação de que a empresa contratada pertence ao filho do presidente do banco e nunca prestou tal serviço antes. Além disso, o valor pago (milhões de reais) estava…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CLIENTE, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado, que esta subscreve (conforme procuração em anexo – doc 01), vem a Excelência, impetrarMANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, contra ato do Ilustríssimo Senhor Dr. Delegado da Polícia Civil, apontado aqui como autoridade coatora

no art. 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31/12/1951 e suas posteriores alterações, contra ato do excelentíssimo Senhor Doutor Delegado da Delegacia Especializada em Furtos, Roubos e Entorpecentes, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I. Dos fatos O impetrante adquiriu o veículo Gol, de cor branca, placas XXX – XXXX, chassi XXXXXXX em meados de abril de 2012, após muito esforço e economias. Ocorre que pelo fato do impetrante se tratar de pessoa…

AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO NATAL MAIO -2013 ALEX SANDRO VASCONCELOS DE ARAÚJO AÇÕES CONSTITUCIONAIS MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Professor Nilo Ferreira Pinto Junior da disciplina Direito Processual Constitucional I, da turma 90451 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau.

Aula-tema 05: Os Direitos Econômicos e Sociais – A Constituição de Weimar e os Direitos Sociais Notas: 1 1/ No Brasil, é responsável por proteger os direitos fundamentais, prevenindo ou corrigindo as violações praticadas pelo administrador: Escolher uma resposta. c. O Poder Judiciário. 2/ A educação e a cultura são típicos direitos: Escolher uma resposta e. Sociais, de segunda geração dos direitos.Notas: 1 3/ “Ao final da primeira Guerra Mundial, gravíssima era a situação da Alemanha de

Iniciado em quinta, 21 novembro 2013, 21:34 Completado em quinta, 21 novembro 2013, 21:50 Tempo empregado 15 minutos 55 segundos Notas 6/6 Nota 40 de um máximo de 40(100%) Question 1 Notas: 1 Situação: determinado cidadão tem seus direitos fundamentais violados pelo Poder Executivo local. Ao ingressar com uma ação judicial, visando a reparação, o Poder Judiciário se omite no julgamento, arrastando o processo por anos, sem qualquer solução concreta para o caso. Nessa hipótese, uma…

Universidade Estácio de Sá. Curso de Direito – Trabalho de Conclusão do Curso Ficha de Apresentação de Tema Aluno: VITOR EMANUEL VEIGA - Campus CABO FRIO TEMA: A arrecadação dos entes Públicos através das infrações de trânsito, captadas por equipamento eletrônico (radares), conseqüentemente a marginalização dos condutores de veículos. Apresentação do Tema. A lei nº 9.503 de 23 de setembro de 1997, promulgou o Código de Trânsito Brasileiro – CTB, segundo o Senhor…

EMENTA: CONSTITUCIONAL. PENAL. GRAVAÇÃO DE CONVERSA FEITA POR UM DOS INTERLOCUTORES: LICITUDE. PREQUESTIONAMENTO. Súmula 282-STF. PROVA: REEXAME EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO: IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279-STF. I. - A gravação de conversa entre dois interlocutores, feita por um deles, sem conhecimento do outro, com a finalidade de documentá-la, futuramente, em caso de negativa, nada tem de ilícita, principalmente quando constitui exercício de defesa. II. - Existência, nos autos, de provas…