Direitos Constitucionais Violados

CURSO DE DIREITO ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DE AUTODESENVOLVIMENTO JUNDIAÍ 20015 INTRODUÇÃO. Com a atividade prática supervisionada, podemos aplicar tudo que aprendemos, vivenciando situações reais ,semelhantes a que encontrará no mercado de trabalho De maneira peculiar estaremos abordando temas sobre os direitos ,que muitas das vezes são violados por falta de conhecimento levando ao extrema de uma citação. Aprenderemos um pouco mais sobre direitos humanos e…

GAMA SÁ Advogados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª V.E.C.U.T.E. DA COMARCA DE MANAUS/AMAZONAS PROCESSO Nº0247691-84.2013.8.04.0001 MARIA FRANCISCA SILVA BARBOSA, brasileira, solteira, serviços gerais, residente e domiciliada na Rua Fortaleza, nº 43, bairro Compensa, CEP 69035-131, por seu advogado que a esta subscreve, procuração inclusa, vem, à Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fundamento no

telefônica e a gravação clandestina o ordenamento jurídico pátrio não regulou esta matéria, ficando a cabo do magistrado avaliar com o seu arbítrio poder caso a caso, sopesando o direito violado (intimidade) e o que buscou preservar. 2 A importância da Teoria da Proporcionalidade no direito brasileiro Por envolver direitos fundamentais do individuo, trata-se o tema de grande complexidade e sensibilidade no tocante a violabilidade da intimidade e a utilização da matéria…

40 de um máximo de 40(100%) Question 1 Notas: 1 Podem ser apontados como direitos fundamentais de primeira geração, contidos no item “As liberdades”, no capítulo 3 do PLT: Escolher uma resposta. a. Liberdade e presunção de inocência. b. Meio ambiente saudável e direitos do consumidor. c. Salário mínimo e saúde. d. Meio ambiente saudável e sufrágio universal. e. Leis Trabalhistas e previdência social. Resposta correta: Liberdade e presunção de…

Curso: Direito, 4ª fase. FICHAMENTO DO QUINTO CAPÍTULO DO LIVRO “TEORIA GERAL DO PROCESSO” 32. Processo e Constituição: “Antigos e conceituados doutrinadores já afirmavam que o direito processual não poderia florescer senão do terreno do liberalismo e que as mutações do conceito de ação merecem ser estudadas no contraste entre liberdade e autoridade e autoridade, sendo dado destaque à relação existente entre os institutos processuais e seus pressupostos políticos e…

resultante de ato do poder público. Frisou-se como a principal característica da ADPF, a subsidiariedade da ação, já que ADPF é cabível somente na inexistência de outros processos que tem por objetivo sanar a lesão ao preceito fundamental constitucional. Por fim, colacionou-se ao presente estudo decisões do Supremo Tribunal Federal acerca do princípio da subsidiariedade da ADPF. Introdução A ADPF é um instituto previsto na Constituição Federal…

estipulado, de quinze dias, desde a publicação do acórdão. II – SÍNTESE DOS FATOS A interposição do aludido recurso se dá pelo fato de que, com fundamento na recente Lei n. 1.234, do Estado Y, que exclui as entidades de direito privado da Administração Pública do dever de licitar, o Banco X, caracterizado como empresa pública do Estado, realizou a contratação direta da Empresa de informática W, com a finalidade de atualização dos sistemas do banco, porém,…

DEPARTATMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO MAIO/2013 MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL E COLETIVO Trabalho desenvolvido durante a disciplina de processo civil como parte de avaliação referente ao 8º período. Professor: Prof. 2013 Sumário Sumário 3 INTRODUÇÃO 5 1.DO MANDADO DE SEGURANÇA 6 1.1.DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO GARANTOA CONSTIUCIONAL 6…

Fichamento do Artigo "Danos Morais e Direito da Personalidade" – Paulo Lôbo Disciplina: Responsabilidade Civil Estudante: Carlos Manoel Cavalcante Tavares Os danos morais caracterizam-se pelo damnu in re ipsa, ou seja, basta que o fato ilícito tenha sido comedito, não há necessidade de demonstração do dano, apenas sendo necessário a comprovação do nexo de causalidade. Portanto, o juízo apenas decidirá sobre o quantum a ser pago. A nova tendência do direito civil passou a por a…

TUTELA CONSTITUCIONAL DAS LIBERDADES Prof. ª Rosana Josefa Martins Dias B.B.C. da Silva * À GUISA DE INTRODUÇÃO A incorporação dos direitos fundamentais nas Constituições, como maneira de garantir o acesso dos indivíduos aos tribunais competentes para assegurar as liberdades ameaçadas ou violadas, é uma tendência universal na atualidade. Daí a necessidade de um estudo sistematizado em relação ao tema, que, inegavelmente, é de extrema importância. 1. O Estado Constitucional Democrático O…