Direitos Constitucionais Violados

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DACOMARCA DE _______, (1) Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente edomiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuraçãoanexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e…

NE1 - DIREITO NOTURNO METODOLOGIA E LÓGICA JURÍDICA São Paulo, 2015 RESUMO Esse trabalho tem como objetivo analisar os filmes: Tropa de Elite, Lisbela e o Prisioneiro e Central do Brasil tendo como foco no Direito Brasileiro usando como molde a metodologia aprendida em sala de aula. SUMÁRIO 1. Tropa de Elite 1.1. DIREITO CRIMINAL 1.2. DIREITO ADMINISTRATIVO 1.3. DIREITOS HUMANOS 1.4. DIREITO CIVIL 2. Central do Brasil 1.1. PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS…

construções importantes e muito acessadas, quais sejam: Sam’s Club, Prédio da Justiça Federal do ES, Sede da Rede Gazeta, entre outras. 2 DIREITO CONSTITUCIONAL IDENTIFICADO NA DEMANDA No caso exposto acima, vemos que vários direitos previstos na Constituição Federal Brasileira de 1988, e atinente ao estudo ao qual será apresentado, será necessário expor os direitos aplicáveis ao caso e indicar os respectivos dispositivos da Constituição. No que tange aos moradores e aos…

O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza e. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado b. São direitos apontados num dos principais documentos históricos relativo a direitos humanos declarados universais . Estado de Direito b. A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, constitui a primeira geração dos direitos fundamentais. . Do poder Estatal Aula 2 O

A OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONAL IDADE E AO PRINCIPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. É inegável que a dissolução da sociedade conjugal litigiosa, onde predomina a culpabilidade de um dos consortes, é causa da geração de danos morais em virtude das perturbações decorrentes desse processo de desagregação dos laços afetivos. Nesse ambiente predominam perturbações e perdas emotivas de magnitude, que convergem para os danos aos direitos da personalidade e, por conseqüência, danos materiais

INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional n. 28, de 25 de maio de 2000, modificou a regra contida no art. 7, inciso XXIX da Constituição Federal, para contagem da prescrição do trabalhador rural, esta dispõe que; ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho. A nova regra acabou por extinguir a inocorrência da prescrição no curso…

BREVE ANÁLISE DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS – REMÉDIOS JURIDICOS Diego Peixoto de Farias1 RESUMO Os direitos fundamentais e garantias do homem, ao receber positivação, passam a desfrutar de uma posição de relevância, no que toca ao ordenamento jurídico interno, pois afetam sua dignidade mais primordial, mas apenas seu reconhecimento não é efetivo, diante desse contexto é necessário a tutela estatal para que esses direitos sejam devidamente respeitados diante de uma ilegalidade. Entre

Direitos e Garantias Constitucionais Espécies: A CF/88 apresenta 5 (cinco) espécies de direitos e garantias fundamentais: 1º. Direitos individuais (art. 5º - vida, igualdade, liberdade, propriedade, segurança, etc.); 2º. Direitos coletivos (art. 5º - vida, igualdade, liberdade, propriedade, segurança, etc.); 3º. Direitos sociais (art. 6º ao 11 – educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade e a infância, assistência aos…

Governo do Distrito Federal, garantindo-lhe a estabilidade concedida pela CF/88. Alega o Agravante a ofensa ao art. 535, II, do CPC e de não ter violado o art. 240, alínea b, da Lei 8.112/90, o que, de fato e de direito, NÃO OCORRERAM. DOS FATOS Diante da decisão de fls. 195/198, que indeferiu o processamento dos Recursos Constitucionais, o Agravante interpôs Agravo do art. 544 do CPC de fls. 201/204, aduzindo à hipótese de que não incidiria o princípio da inamovibilidade…

TEORIA GERAL DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS Sabendo-se que “os direitos e garantias funcionam como freios e limitadores ao poder do Estado ante as pessoas e entre elas, umas com as outras”, DISSERTE, à luz do art. 5º da Constituição Federal, sobre os direitos fundamentais consistentes em garantias constitucionais jurisdicionais, como por exemplo a “proibição dos tribunais de exceção” e “o princípio do juiz natural”. As normas constitucionais e, em especial os direitos…