Direitos Constitucionais Violados

1 REMÉDIO CONSTITUCIONAL 1.1 MANDADO DE SEGURANÇA Conceito: “Garantia fundamental para proteger direito liquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. (Dicionário Jurídico – Academia Brasileiro de Letras Jurídicas). O mandado de segurança é uma ação civil onde permite recorrer a um órgão do Poder Judiciário contra o abuso e

BACHARELADO EM DIREITO JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO PANTOJA Trabalho apresentado para obtenção da nota na disciplina Direito Penal Constitucional do curso de Pós-graduação da Faculdade integrada Brasil Amazônia. Orientação: Prof. Dra. Ana Luiza Leal BELÉM - PA 2014 NA SUA OPINIÃO OS DIREITOS HUMANOS PREVISTOS NA DUDH E NA CF ESTÃO SENDO PROTEGIDOS NA REALIDADE BRASILEIRA ATUAL? FUNDAMENTE SUA RESPOSTA. Os…

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Aluno: Jonas Souto Alta Floresta 14 de junho de 2013 Mandado de Segurança Mandado de segurança é um remédio processual constitucional que tem como objetivo proteger qualquer direito de liberdade ou de informações que são violados por meio de injustiça que e violado por meio de autoridade publica, ou por pessoa que esteja na função de um poder publico, quando

FACULDADE DE CAMPINA GRANDE DO SUL – FACSUL REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 JÉSSICA CAROLINE BERLEZE REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do curso de administração da FACSUL – Faculdade de Campina Grande do Sul. Professora Elza Fagundes CAMPINA GRANDE DO SUL 2011 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1 REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS 5 1.1 Habeas corpus 5 1.2 HABEAS DATA 6 1.3 MANDADO DE SEGURANÇA 7 1.4 MANDADO DE INJUÇÃO 8

CURSO DE DIREITO EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? JOÃO PESSOA 2015.1 EDLUZIANA GUEDES DE OLIVEIRA PINTO ART. 387, IV DO CÓDIFO DE PROCESSO PENAL: CONSTITUCIONAL OU INCONSTITUCIONAL? Trabalho apresentado ao Professor Josivaldo Felix de Oliveira da disciplina Direito Processual Civil IV da turma C, turno manhã do curso de Direito, com o objetivo de discutir a…

passe poderiam ocasionar contaminação. Como advogado da sra Sebastiana, em qual (is) dispositivo (s) constitucional (is) você fundamentaria seu pedido? R: No que cabe o pedido da sra Sebastiana está sendo violado as seus direitos de liberdade de crença, independente se o hospital é mantido por recursos da igreja católica o pedido da sra Sebastiana deveria ser atendido pois não se pode privar o seu direito de liberdade religiosa. De acordo com a Constituição Federal Art. 5º VI, VII E…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS (GARANTIAS CONSTITUCIONAIS) SUJEITO ATIVO (AUTOR) SUJEITO PASSIVO (RÉU) OBJETO (ASSUNTO) CONSIDERAÇÕES ESPECIAIS “HABEAS CORPUS” ENTREGO-TE TEU CORPO PACIENTE (Qualquer pessoa pode entrar com esse pedido, não é necessário advogado) COATOR (coagir) Autoridade LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO PREVENTIVO-Ordem de Salvo-Conduto (não corre o risco de ser preso) REPRESSIVO-Ordem de Alvará de Soltura (qnd já está preso) “HABEAS DATA” ENTREGO-TE INFORMAÇÕES DADOS (QND BUSCA

Direito Civil 1a. Avaliação Nome: 1) Quais princípios do direito civil constitucional devem ser aplicados aos contratos? (1,0) a) Igualdade, fraternidade (3a. Geração) e diálogo das fontes; b) Dignidade da pessoa humana, solidariedade social e fraternidade. c) Diálogo das fontes, dignidade da pessoa humana e isonomia; d) Dignidade da pessoa humana, solidariedade social e isonomia;(C) 2) Assinale V para a(s) alternativa(s) correta(s) e F para a(s) falsa(s). (2,0) a) O art. 117, CC

FACULDADE MAURÍCIO DE NASSAU CURSO DE PÓS-GRADUACÃO EM DIREITO PROCESSUAL PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO BELÉM 2014 PALOMA FADUL FERREIRA O MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO Trabalho apresentado à disciplina de Direito Processual do Trabalho como requisito avaliativo sob a orientação do Magistrado/Professor Fernando Lisboa. BELÉM 2014 SUMÁRIO 1. HISTÓRICO…

não restringe o direito de ação dos cidadãos, como também é completamente inconstitucional pelas razões que passaremos a expor a seguir. Tal dispositivo fere importantíssimo princípio representativo do Estado Democrático de Direito, qual seja, o da igualdade, que em nossa Carta Magna, está previsto no artigo 5º, já que, ao condicionar a concessão de liminar à segurança do juízo, mediante o oferecimento de caução automaticamente estaria inviabilizando o exercício de um direito…