direito penal

FACULDADE INTEGRADA BRASIL AMAZÔNIA
CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO

JOSÉ ROBERTO DE CARVALHO PANTOJA

Trabalho apresentado para obtenção da nota na disciplina Direito Penal Constitucional do curso de Pós-graduação da Faculdade integrada Brasil Amazônia.
Orientação: Prof. Dra. Ana Luiza Leal

BELÉM - PA
2014
NA SUA OPINIÃO OS DIREITOS HUMANOS PREVISTOS NA DUDH E NA CF ESTÃO SENDO PROTEGIDOS NA REALIDADE BRASILEIRA ATUAL? FUNDAMENTE SUA RESPOSTA.

Os Direitos Fundamentais são anteriores à ideia de constitucionalismo que, tão somente consagrou a necessidade de insculpir um rol mínimo de direitos humanos em um documento escrito, derivado diretamente da soberana vontade popular.
Assim, a Constituição reflete nada mais do que a positivação dos Direitos Fundamentais no âmbito interno dos Estados. A finalidade primeira de uma Constituição é a garantia dos direitos individuais, "pois são os indivíduos que, unidos em soberania nacional, formam um Estado, cujos órgãos de poder, então, são estruturados.”.
A constitucionalização surgiu justamente com os movimentos que formaram o ápice da institucionalização dos Direitos Fundamentais referidos anteriormente. Em vez da tradição, o contrato social; em vez da soberania do príncipe, a soberania nacional e a lei como expressão da vontade geral; em vez do exercício do poder por um só ou seus delegados, o exercício por muitos, eleitos pela coletividade; em vez da razão do Estado, o Estado como executor de normas jurídicas; em vez de súditos, cidadãos e atribuição a todos os homens, apenas por serem homens, de direitos consagrados nas leis.
O Estado constitucional é o que entrega à Constituição o prosseguir a salvaguarda da liberdade e dos direitos dos cidadãos, depositando as virtualidades de melhoramento na observância dos seus preceitos, por ela ser a primeira garantia desses direitos.
Destarte, as Cartas Constitucionais, na forma como hoje