Direitos Constitucionais Violados

respeitar os princípios constitucionais atrelados ao Direito Penal. Este cenário em que o personagem “K” vive na obra está sob domínio de um Estado totalmente autoritário, caminhando para um sistema praticamente inquisitivo, em que a personagem é controlada o tempo todo, sem achar respostas e explicações para o motivo de estar sendo acusada injustamente. É evidente que o princípio do contraditório, presente no art LV, CF é violado, posto que “K” não teve nem sequer o direito de ampla…

garantia fundamental constitucional, para proteger direito líquido e certo, ameaçado ou violado por uma autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público. É cabível o MSC quando o direito líquido e certo não for amparado por HC ou HD. HC: relativo a proteção do direito de locomoção; HD: esta relacionado à proteção de dados e informações que estão em poder de órgãos públicos. Observação: o MS é um remédio ou garantia constitucional…

Introdução Para classificar-mos o sistema de justiça administrativo do contencioso Angolano, temos que retroceder no tempo, para abordar sobre a história do contencioso Angolano. Na 1ª república (A Lei Constitucional de 1975), não havia mas um controlo jurisdicional dos actos da administração pública. Neste estado estava diante de uma administração centralizada, onde não havia separação entre administração e a justiça. Os órgãos jurisdicionais e os demais

Cabimento e condições de admissibilidade dos recursos constitucionais Sabido é que a apelação, por seu efeito devolutivo amplo, permite o enfrentamento de todas as questões de fato e direito da causa, e ainda que a sentença não as tenha julgado. Partindo do pressuposto de que os tribunais superiores não são instância revisora da mesma natureza que os órgãos de segunda instância, pois ao STF cabe a guarda da Constituição, e ao STJ zelar pela uniformidade na aplicação da lei federal,…

DIREITO DO CONSTITUCIONAL Prof. Erival @prof_erival AULA 1 Dicas de leitura: Art. 5º, 12, 14 ao 17, 21 ao 24, 34 ao 36, 50 ao 58, 60 ao 69 (muito importante), 80 ao 86, 93 ao 95, 97, 102 ao 105 e 109. Emenda Constitucional nº 45 Leis: 9.868/89 (ADI e ADC), 9.882/99 (ADPF), 11.417/06 (súmula vinculante), 12.016/09 (mandado de segurança) NOÇÕES INTRODUTÓRIAS Ordenamento jurídico: é a somatória de todas as normas que existem em um Estado. Constituição: é a lei fundamental e o…

como o valor dos direitos fundamentais dos trabalhadores que são violados pela elaboração e divulgação da lista negra, foi verificado, através deste estudo, que é admissível o uso da prova ilícita por parte do ex-empregado neste caso específico. O fundamento para esta exceção à regra constitucional da não-aceitação da prova ilícita é o princípio da proporcionalidade, segundo o qual, na hipótese de um conflito entre direitos fundamentais, como o que existe no caso em questão (o direito…

princípios constitucionais penais sob a óptica do Estado constitucional e humanista de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3384, 6 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22740>. Acesso em: 5 nov. 2012. 1 RESUMO DA OBRA O autor, ao tratar o tema, não nos apresenta grandes novidades. Ele nos traz que os Direitos Humanos são direitos inerentes a pessoa humana, independente de credo, orientação sexual, classe social, entre outros, que não podem ser…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ________VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, (1) Antenor, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua ________________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc 01), vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR com fulcro no art. 5o, inciso LXIX, da Constituição Federal, e Lei 1.533, de 31-12-1951 e suas

tributária faz com que o agente passivo da situação tributária procure meios para a defesa de seus direitos. Os Remédios Constitucionais de natureza judicial são o habeas corpus, o habeas data, a ação popular, o mandado de injunção e o mandado de segurança, que serão a seguir definidos. a) Habeas Corpus: O habeas corpus é o remédio constitucional de proteção do direito de locomoção, isto é, do direito de ir, vir e permanecer. A ação poderá ser preventiva (diante de ameaça, para evitar…

DIREITOS HUMANOS – RESUMO PROVA NOÇÃO DE ESTADO – origem da sociedade homem vivia em sociedade; necessitava associar-se com outros, seja por afeto, trocas entre si e pelo motivo de buscar no outro aquilo que não tinha e dessas relações é que surgem os conflitos; conflito é inerente a todo ser humano e o Direito é um meio de se solucionar conflitos. Duas teorias dos conflitos: 1)teoria de Robbes/contratualista : para ele, o homem em seu estado natural(de natureza) era ruim,…