Resenha crítica artigo os princípios constitucionais penais sob a óptica do estado constitucional e humanista de direito

RESENHA CRÍTICA

ROCHA, Roger. Os princípios constitucionais penais sob a óptica do Estado constitucional e humanista de Direito. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3384, 6 out. 2012 . Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/22740>. Acesso em: 5 nov. 2012.

1 RESUMO DA OBRA

O autor, ao tratar o tema, não nos apresenta grandes novidades. Ele nos traz que os Direitos Humanos são direitos inerentes a pessoa humana, independente de credo, orientação sexual, classe social, entre outros, que não podem ser violados, devendo o Poder Público considerá-los ao criar suas leis e garantir que eles sejam efetivamente respeitados. Tais direitos passaram por muitas evoluções no decorrer dos anos, até atingir seu apogeu, que se deu com a concepção do Estado Constitucional e Humanista de Direito, onde se nota a preocupação de adequação entre as normas. No Brasil, foi com a Constituição Federal de 1988 que consagrou os direitos da liberdade individual, sendo o principal fundamento a dignidade da pessoa humana. Frisou que o Direito Penal deve ser direcionado pelos Princípios Constitucionais Penais, para que haja a ressocialização do indivíduo, sem que haja o desrespeito de seus direitos e garantias fundamentais.
Sobre direitos e garantias fundamentais, elucida que os direitos humanos fundamentais têm por princípios orientadores a liberdade, a igualdade e a fraternidade. Entretanto, não basta apenas o reconhecimento e declaração de tais direitos, eles devem ser garantidos. Apontou as características dos direitos fundamentais, sendo elas a universalidade, onde todos são titulares deles; inviolabilidade, não podem ser descumpridos ou violados por ninguém, nem pelo Estado; indisponibilidade, pois não se pode abrir mão deles; imprescritibilidade, não perdem a validade; complementariedade, devem buscar maior eficácia de proteção possível; e efetividade, onde cabe ao Poder Público garantir a aplicação deles.
A respeito da evolução dos direitos humanos, mostrou que