Direitos Constitucionais Violados

2-História 2 3-Direito liquido e certo 3 4-Ação de Mandado de segurança 3 4.1Legitimidades para impetrar mandado de segurança: 3 1-Introdução No artigo 5º de nossa Constituição Federal vigente, que trata dos Direitos e garantias fundamentais, encontra-se, em meio a seus 78 incisos, uma série de garantias específicas conhecidas como remédios constitucionais. Tais dispositivos são garantias constitucionais, instrumentos postos a disposição de todos no próprio texto…

EXERCICIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL: AÇÕES CONSTITUCIONAIS OU REMEDIOS JURIDICOS. HABEAS CORPUS 1) QUAL A FINALIDADE DESTA AÇÃO ? R: é a proteção do direito constitucional de locomoção da pessoa humana em face de constrangimento ilegal ou abusivo, garantindo-se ao destinatário da aludida proteção uma situação de tranqüilidade e paz individual e de certeza de que não sofrerá coação ilegal ou ilegítima na sua liberdade de ir, vir e ficar. 2) QUEM SÃO: IMPETRANTE,PACIENTE

Processual Penal e bem como citar alguns princípios constitucionais que norteiam as normas do ordenamento jurídico processual penal, dessa feita sendo utilizado como base de sustentação da Jurisprudência, além de ser objeto de estudo na Doutrina forense. 2. PRINCÍPIO PROCESSUAL PENAL CONSTITUCIONAL PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA A essência deste princípio baseia se que o individuo acusado de algum delito terá direitos e garantias constitucionais o qual poderá utilizar de todos meios…

comunicações telefônicas (A) poderá ser violado, por ordem judicial ou administrativa, para instrução processual de ação de improbidade administrativa. (B) é absolutamente inviolável. (C) poderá ser violado, por ordem de ministro de Estado, para instrução de processo administrativo disciplinar. (D) poderá ser violado, por ordem judicial, para fins de investigação criminal. Nesse mesmo sentido Alexandre de Moraes: “Os direitos e garantias individuais e…

REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS Distinção entre direitos, garantias e remédios constitucionais. Rui Barbosa, analisando a Constituição de 1891, foi um dos primeiros estudiosos a enfrentar a distinção entre os direitos e as garantias fundamentais. Ele distinguiu “as disposições meramente declaratórias, que são as que imprimem existência legal aos direitos reconhecidos, e as disposições assecuratórias, que são as que, em defesa dos direitos, limitam o poder. Aquelas instituem os direitos,…

deu fundada em prova ilícita, escutas telefônicas não procedentes de autorização judicial, logo sua fundamentação é ilegal a custódia, afastando a legitimidade da prova, pois não se pode admitir que se busque provar algo através de uma violação constitucional, violando portanto o Principio da Inadmissibilidade das Provas Ilícitas, previsto CF, art 5º, LVI. O julgamento deve refletir, dentre as possibilidades, a realidade dos fatos analisados e, para tanto, a pesquisa do que…

Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e…

Automotores, de competência dos estados e cobrado em alíquota fixa, definida por cada estado, sobre o valor de venda do veículo. TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70059986588 RS (TJ-RS) Data de publicação: 01/09/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO NA DATA DO FATO GERADOR. IPVA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Possível a responsabilização do agravante pelo pagamento do…

garantia constitucional, utilizável para a proteção de um direito líquido e certo, perante uma lesão ou ameaça proveniente de ato de autoridade pública ou pessoa jurídica investida no poder público. Por direito liquido e certo, entende o saudoso mestre JÚLIO FABRINI MIRABETE, ser o "direito que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridade, que não precisa ser aclarado com o exame de provas em dilações , que é em si mesmo, concludente e inconcusso". Para auferir-se a existência…

Brasiliense de Direito Público ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Brasília, 18 de março de 2011. Andreia Renata Viana Vilaça dos Santos ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL: ASPECTOS GERAIS E POSICIONAMENTOS DO STF Trabalho apresentado como requisito total da disciplina “processo e controle de constitucionalidade” ministrada pelo Ministro Gilmar Ferreira Mendes no curso de pós-graduação em Direito…