A HERMEN UTICA CONSTITUCIONAL E A EXIGIBILIDADE DOS DIREITO FUNDAMENTAIS

A HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL E A EXIGIBILIDADE DOS DIREITO FUNDAMENTAIS

Aluno: Rafael Resende Rodrigues
Orientador: Prof :Elzira Matos

INTRODUÇÃO
O Estado Constitucional e o Direito
Com o advento da constituição de 1988, o Brasil entra em uma outra esfera no que tange aos direitos sociais, desse modo reforçando os princípios básicos concernentes ao status de estado democrático de direito, viabilizando e fomentando direitos e garantias fundamentais aos cidadãos, através de sua carta magna, que asseguram uma vida digna e cidadã, ajustando-se a celebre frase do então Presidente da Assembleia Nacional Constituinte “Ulisses Guimarães onde diz essa é uma constituição cidadã.”
Não obstante a dignidade e importância inequívoca de nossa Carta Magna de 1988; ainda perene e questionavel se faz à ineficácia e efetividade de vários de seus dispositivos normatizados em nossa Lei fundamental, ressoando inoperante ao passar, sem a real efetividade e aplicabilidade sistêmica na vida dos cidadãos.
Direitos e garantias asseguradas pelo legislador constituinte que visam a existência digna, justiça social, função social da propriedade e vários outros sem sua aplicação direta, colaboram para o enfraquecimento do estado democrático de direito, e evidenciam que o Estado não tem envidado esforços para cumprir o disposto na Constituição Federal, apesar de ser esse também o seu papel. De acordo com Martins Neto (2003, p. 174) “É opinião comum a de que os direitos sociais consistem em prestações de coisas ou serviços exigíveis do Estado”.
Caracterizando com isso, a omissão material do estado na resolução de deficiências concernentes a aplicação de dispositivos constitucionais de direitos de créditos, que circulam no domínio obrigacional do estado para com seus cidadãos, desvelando a árida relação entre mecanismos estatais e cidadão, estabelecendo assim uma relação desarmônica entre sociedade e o poder público. Nesta concepção, os direitos sociais são tomados, em