Direitos Humanos_A4R_A5R - Todas as respostas

Aula-tema 01: O Estado Constitucional de Direito e A Segurança dos Direitos do Homem
Question 1
Pedro Barbosa das Neves, precisando de dinheiro e sabendo da paixão que Marta Maria da Rocha nutre por ele, resolve firmar um contrato que tem por objeto a supressão do seu direito de liberdade. Neste caso, é correto afirmar que:
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d. O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza
Resposta Correta: O objeto deste contrato é ilícito, já que os direitos fundamentais são inalienáveis, não sendo permitido a ninguém abrir mão da própria natureza.

Comentário: O Direito à Liberdade faz parte dos Direitos Humanos de Primeira Geração, chamados de Liberdades Públicas, datando da época da Revolução Francesa. Uma das características destes direitos é ser inalienável, ou seja, não se pode abrir mão deles, ou seja, não podemos comprar, vender ou dispor deles de qualquer forma, que não as permitidas em lei.

Question 2
O Constitucionalismo, na visão de Montesquieu, é um sistema de freios e contrapesos que garantem:
Escolher uma resposta.

a. Os direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado
Resposta Correta: Os Direitos fundamentais do indivíduo contra o poder do Estado.

Comentário: Parabéns, a resposta está correta, pois a fim de evitar o abuso dos governantes, já no século XVIII, surge o Constitucionalismo, caracterizado por um sistema de freios e contrapesos (idealizado por Montesquieu) que defende o regime constitucional, ou seja, que o Governo e não apenas o cidadão, seja regulado por uma Constituição que além de garantir as matérias necessárias ao bom andamento da administração de um país, também reserve espaço importante para a inserção de normas referentes aos Direitos Humanos Fundamentais.

Question 3

Acesse o site: http://portal.mj.gov.br/sedh/ct/legis_intern/ddh_bib_inter_universal.htm (último acesso em 02