Inoperância

A INOPERÂNCIA DO ESTADO NA EFETIVAÇÃO DE ALGUNS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS: EDUCAÇÃO E SAÚDE

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo levantar e discutir algumas questões acerca dos Direitos Fundamentais Sociais e, principalmente, a não garantia ou garantia parcial destes por parte do Estado. Pretende-se, pois, perceber e ressaltar a falta de atuação do Estado na efetivação de alguns direitos sociais fundamentais, tais como educação e saúde. Inicialmente, será discutido aqui alguns conceitos e noções acerca dos Direitos Fundamentais e suas nuances. Em seguida, serão abordados cada um dos direitos citados acima, sua importância para uma sociedade igualitária, digna e livre, bem como, questões que possibilitem perceber até que ponto tais direitos são “assegurados ou garantidos” aos cidadãos brasileiros, uma vez que estão positivados na Constituição Federal. Por último, busca-se ressaltar a importância da eficácia desses direitos para o bem comum e legitimar que a participação popular é necessária para que o cumprimento das funções do Estado sejam de fato exercidas.

PALAVRAS-CHAVES: Direitos fundamentais sociais, Estado, educação, saúde, garantia, efetivação.

1 INTRODUÇÃO

Segundo alguns conceitos mais modernos, direitos fundamentais são aqueles essenciais à pessoa humana, indispensáveis para assegurar a todo e qualquer cidadão uma vida digna e igualitária em sociedade. Tal conceito vem, ao longo do tempo, sofrendo transformações à medida que a sociedade, seus princípios e valores vão evoluindo. Essa evolução das relações sociais fez e faz com que novos direitos, que antes não eram concebidos, surjam no cenário político-constitucional: direitos sociais, por exemplo, arrolados no Capítulo II do Título II da Constituição Federal (CF). No final da década de 80 muitos direitos considerados basilares para uma vida social não eram garantidos ou estavam constantemente sendo violados. Assim, era necessário torná-los mais explícitos na