Direitos Autorais

Direito Autoral Direito autoral, direitos autorais ou direito de autor, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98 de 19 de Fevereiro de 1998. Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores e direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. A produção do direito do autor vem consagrada na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXVII a XXIX, dizendo que ao autor pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou…

Memorial sobre os filmes R.I.P. – A Remix Manifesto, Good Copy Bad Copy e reflexões em sala de aula sobre direito autoral. Professor: Mário Pragmácio Aluna: Luciana Ribeiro Lopes Niterói - RJ Fevereiro de 2013 As discussões acerca dos direitos autorais estão longe de um fim. De um lado estão as grandes corporações que, além de deter os direitos do autor de uma obra, ainda querem o controle total sobre ela. Do outro lado, estão grupo de…

DIREITOS AUTORAIS (Lei 9610/98) 1.Introdução A idéia só é objeto de proteção quanto é exteriorizada. A invenção da imprensa foi o primeiro veículo de propagação de massa, surgindo então a necessidade de proteção da obra literária. Logo, o direito de autor agigantou-se para proteger sucessivamente a obra musical, o fonograma, o programa de computador, dentre outros.( Com a multiplicação e publicação da obra literária passou a ser necessário a ser utilizado a proteção). Os autores por 21 anos

9610/98 (Lei de Direitos Autorais) Art. 5º - Para os efeitos desta Lei considera-se: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos ou qualquer outro meio de fixação que venha a ser desenvolvido; VII - contrafação - a reprodução não autorizada; Título VI Das Associações de Titulares de…

NA LEI DE DIREITOS AUTORAIS (LEI 9.610/98): “Art 1º. Esta Lei regula os direitos autorais, entendendo-se sob esta denominação os direitos do autor e os que lhe são conexos”. Art. 5º. Para os efeitos desta Lei, considera-se: I- publicação – o oferecimento da obra literária, artística ou científica ao conhecimento do público, com o conhecimento do autor, ou de qualquer outro titular de direito de autor, por qualquer forma ou processo; IV- distribuição- colocação à disposição do público…

Trabalho de Legislação Profissional 1) O que são obras na Lei de Direitos Autorais ? Obras são as criações (invenções) ou descobertas, feitas pelos seres humanos. 2) Quais são as obras protegidas? São as obras literárias, artísticas ou científicas. As obras intelectuais protegidas são as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro. Lei nº 9.609/98: 3) O que é programa de computador para

Colocando temas de acordo com o tema do site (direito autoral acadêmico). Daí onde tiver a palavra tema específica um novo assunto. Tema: Direito Autoral Definição: Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as…

Direitos Autorais Direitos autorais 2009 4a prova.pmd 2 31/7/2009, 15:37 JURÍDICA Direitos Autorais Pedro Paranaguá Sérgio Branco ISBN — 978-85-225-0743-6 Copyright © 2009 Pedro Paranaguá e Sérgio Branco, alguns direitos reservados Esta obra é licenciada por uma Licença Creative Commons Atribuição — Uso Não Comercial — Compartilhamento pela mesma Licença, 2.5 Brasil. “Você pode usar, copiar, compartilhar, distribuir e modificar esta obra, sob as seguintes condições: 1

FACULDADE DE DIREITO, CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS E ECONÔMICAS FADE DA UNIVERSIDADE VALE DO RIO DOCE - UNIVALE CLEDISON PROCÓPIO DO MONTE JÚNIOR JOSÉ PEDRO CARVALHAIS DE MADEIROS LORENA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA MARCELO CANDIDO SILVA FERREIRA MARIA CRISTINA LIMEIRA BITTENCOURT MATEUS TEMPONI PIRES MAURICIO COUTINHO DE ANDRADE ROSILANGELA ALVES DE AQUINO DIREITO AUTORAL Governador Valadares – MG 2013 CLEDISON PROCÓPIO DO MONTE JÚNIOR JOSÉ PEDRO CARVALHAIS DE MADEIROS LORENA

DIREITO AUTORAL Na composição dos direitos autorais, existe uma divisão: direitos morais e direitos patrimoniais. Esses direitos protegem e orientam o autor, no que diz respeito à obra criada por ele. Como autor, há coisas que você pode e coisas que não pode fazer e esta é a chave para toda a questão ética. Os direitos morais são inalienáveis e irrenunciáveis, enquanto os direitos patrimoniais poderão ser cedidos definivamente ou por prazo determinado. 1. Direitos Morais São direitos que o autor