Direito Autoral

Direito Autoral
Direito autoral, direitos autorais ou direito de autor, está regulamentado pela Lei nº 9.610/98 de 19 de Fevereiro de 1998. Ele tem como principal objetivo a proteção da expressão de idéias, reservando para seus autores e direito exclusivo sobre a reprodução de seus trabalhos. A produção do direito do autor vem consagrada na Constituição Federal, em seu artigo 5º, incisos XXVII a XXIX, dizendo que ao autor pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmitindo-se esses direitos aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar. Com isso, fica assegurado também pela Lei o direito dos autores de obter a reparação por perdas e danos que lhes forem causados por terceiros, em razão do uso indevido ou desautorizado do bem de seu criador, o qual pode se utilizar da ação de busca e apreensão, com efeitos imediatos de cessação do abuso.
Limitações do Direito do Autor
A Lei nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1988, também limita os direitos autorais, conferindo a terceiros a possibilidade de reprodução em alguns casos, como:
a) Na imprensa diária ou periódica, de notícia ou de artigo informativo, publicado em diários ou periódicos, com a menção do nome do autor, se assinados, e da publicação de onde foram transcritos;
b) Em diários ou periódicos, de discursos pronunciados em reuniões públicas de qualquer natureza;
c) De retratos, ou de forma de representação da imagem, feitos sob encomenda, quando realizada pelo proprietário do objeto encomendado, não havendo a oposição da pessoa e neles representada ou de seus herdeiros ; e
d) De obras literárias , artística ou cientificas, para uso exclusivo de deficientes visuais, sempre que a reprodução , sem fins comerciais , seja feita mediante o sistema Braille ou de outro procedimento em qualquer suporte para esses destinatários.
E também permitida a reprodução, em um só exemplar de pequenos trechos, feita pelo copista e para seu uso privativo, sem intuito de lucro.
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