Direito Bancario

Direito Bancário Fontes do Direito Bancário O Banco de Moçambique tem poderes normativos que consistem na emissão de comandos jurídicos que visam disciplinar certos aspectos do sistema financeiro. Aviso e instruções do Banco de Moçambique 1. Fontes em geral: O nosso Direito bancário não dispõe de fonte unitário; assim, são fontes do direito Bancário, tais como o Direito Comercial, Direito Civil, Direito Económico, Direito Administrativo e os Direitos Processual Civil e Penal. 2. Fontes em especial: São aquelas que são editadas pelo Banco central atinentes, fundamentalmente, a normas prudenciais com objetivo de salvaguardar a solvabilidade das instituições e a segurança do sistema financeiro. Estas normas têm como destinatários apenas as instituições ou púbico e, quanto à iniciativa do exercício do poder regulamentar, os regulamentos podem ser obrigatórios ou facultativos. 3. Quanto à forma: embora haja casos em que a lei imponha ao Banco de Moçambique o exercício da sua competência regulamentar por AVISO publicado em Boletim da República, pode falar-se da vigência do Princípio da liberdade de forma. Na realidade não existem normas que genericamente imponham a adopção de uma forma determinada. É assim que temos circulares, cartas, instruções e comunicados contendo normas de cumprimento obrigatório. 4. No conjunto das fontes específicas podemos identificar as normas de conduta ou código de conduta, como outros impropriamente preferem, criadas…

ÍNDICE INTRODUÇÃO 2 OBJECTIVOS 3 1. Noção preliminar 4 2. Direito bancário institucional 4 3. Direito bancário material 4 4. Princípios bancários privados 5 AS FONTES 6 O código Comercial e a legislação extravagante 6 5. O Banco de Portugal, o Regime Geral das Instituições de Crédito e a legislação complementar 6 6. Fontes comunitárias 6 7. Códigos de condutas e fontes privadas 6 SISTEMA FINANCEIRO 7 8. Moeda e sistema financeiro 7 9. O regime geral das instituições de…

Direito dos bancários As regras do direito do trabalho bancário estão fixadas principalmente na CLT, nos artigos 224 a 226 e seus parágrafos e nas decisões sumuladas que o Tribunal Superior do Trabalho vem editando ao longo dos anos, com a finalidade de padronizar a jurisprudência, sobre as questões mais relevantes que envolvem a relação do trabalhador com os bancos, mormente no que se relaciona com as horas extras. O que muitos bancários não sabem é que a duração normal do trabalho…

ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DE ADESÃO COM RESSALVAS À CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – CCT FENABAN/CONTRAF 2011/2012 E DE CLÁUSULAS ESPECÍFICAS CELEBRADO ENTRE BANCO DO BRASIL S.A., CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO, FEDERAÇÕES E SINDICATOS DE TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS SIGNATÁRIOS. PREÂMBULO Os signatários Banco do Brasil S.A., doravante denominado BANCO, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, doravante denominada…

Legislação de Direito Bancário: 1. Legislação Geral: * CRP – arts. 101º e 102º * CC * C.Com * RGIC * Lei Orgânica do BdP * LCCG 2. Contratos de abertura de conta e conta-corrente * Aviso BdP 11/2005 * Aviso BdP 4/2009 * Aviso BdP 5/2009 (articular com DL 211-A/2008, de 3 de Novembro) * Aviso BdP 6/2009 * DL 430/91, de 2 de Novembro * DL 27-C/2000, de 10 de Março 3. Depósito bancário * CC (obrigações plurais, contratos de mútuo…

RESUMO DIREITO BANCÁRIO 8º SEMESTRE CONTRATO DE COMISSÃO MERCANTIL 2 pessoas: - Comissário - Comitente Comissão é o contrato pelo qual uma pessoa comerciante (Comissário) adquire ou vende bens, em seu próprio nome e responsabilidade, mas por ordem e conta de outrem (Comitente), em troca de certa remuneração, obrigando-se para com terceiros com quem contrata. O comissário cuida dos interesses do comitente, devendo prestar contas semelhante…

Direito Bancário Atividade 13 Questão: Qual a relação entre a proteção do consumidor, os contratos de empréstimo e o princípio da função social dos contratos? Preliminarmente, necessário é que se faça um breve resumo sobre a gênesis do CDC. Diante dos anseios a tutela dos consumidores as relações de consumo era aplicado o código Civil e só na década de 90 em 11 de setembro foi criado o Código de Defesa do Consumidor. Sabe-se que esta proteção ao consumidor é uma…

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO RESOLUCAO 3.694 Dispõe sobre a prevenção de riscos na contratação de operações e na prestação de serviços por parte de instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil. O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 26 de março de 2009, com base no art. 4º, inciso VIII, da…

Financiamento de Longo Prazo e papel dos Bancos Públicos Financiamento de Longo Prazo e Papel dos Bancos Públicos Em que setores da economia o financiamento de longo prazo parece ser necessário? Por que é natural que o financiamento de longo prazo seja algo problemático? Como os Estados resolvem o problema de financiamento de longo prazo? Como historicamente o Brasil tem resolvido o problema do financiamento de longo prazo? Financiamento de Longo Prazo e Papel dos…

trabalho seja considerado como empregado. 2. Conforme a CLT, quais as características de um contrato de trabalho? Resposta: O contrato de trabalho é um acordo tácito ou expresso e possui como características ser bilateral, ou seja trazer direitos e obrigações para os dois lados (empregado e empregador), ser oneroso, ou seja, é necessário a remuneração como requisito essencial, ser comutativo, pois as prestações possuem relativa equivalência entre as partes, ser consensual, pois…