Direito bancário

Legislação de Direito Bancário:

1. Legislação Geral: * CRP – arts. 101º e 102º * CC * C.Com * RGIC * Lei Orgânica do BdP * LCCG

2. Contratos de abertura de conta e conta-corrente * Aviso BdP 11/2005 * Aviso BdP 4/2009 * Aviso BdP 5/2009 (articular com DL 211-A/2008, de 3 de Novembro) * Aviso BdP 6/2009 * DL 430/91, de 2 de Novembro * DL 27-C/2000, de 10 de Março

3. Depósito bancário * CC (obrigações plurais, contratos de mútuo e de depósito e artigo 1680) * C.Com * DL 430/91, de 2 de Novembro * DL 372/91, de 8 de Outubro * DL 18/2007, de 22 de Janeiro * Avisos do ponto anterior;

4. Giro Bancário * DL 317/2009, de 30 de Outubro * DL 18/2007, de 22 de Janeiro * DL 3/2010, de 5 de Janeiro * Aviso BdP 1/2002 * Aviso BdP 10/2003

5. Compensação * CC (compensação e obrigações plurais) * C.Com * LCCG * CPC (art. 861-A)

6. Cheque e Convenção de Cheque * LUC * DL 454/91, de 28 de Dezembro * DL 18/2007, de 22 de Janeiro * Aviso BdP 1741-C/98 * Instrução BdP 1/98 * Instrução BdP 1/2004

7. Cartões * CC (regime do risco) * LCCG * DL 166/95, de 15 de 2007 * Aviso BdP 11/2001 * DL 317/2009, de 30 de Outubro * Recomendações 87/598/CEE, 88/590/CEE, 97/489/CE e 97/7/CE

8. Contratos de crédito/ Legislação Geral * DL 344/78, de 17 de Novembro * DL 220/94, de 23 de Agosto * DL 240/2006, de 22 de Dezembro * DL 51/2007, de 7 de Março * DL 171/2007, de 8 de Maio * Aviso BdP 3/93 * DL 133/2009, de 2 de Junho * LCCG

9. Mútuo, abertura de crédito, antecipação bancária e desconto bancário * CC (contrato de mútuo e regime dos juros) * C.Com * LCCG * DL 32.765, de 29/04/1943 * DL 344/78, de 17 de Novembro

10. Crédito ao consumo * DL 133/2009, de 2 de