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DIREITO CIVIL VI Casos concretos – aulas 06 a 09. SEMANA AULA: 6 SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Resposta. Os ascendentes são chamados a suceder quando não há descendentes conforme o art. 1.836, CC, nessa sucessão, diferentemente da dos descendentes, se fará por linha de ascendência e se respeitará a sequencia de graus pertencentes nessa linha, assim os integrantes do 1º grau (cabe representação) é que, primeiramente, farão jus a partilha, só quando não existirem herdeiros do mesmo grau passa-se para o grau seguinte. No caso em questão, o primeiro grau de herdeiros são o pai e a mãe de Carlos, como o pai é falecido, a mãe herdará sozinha, não poderá os avós paternos herdarem, pois ainda há a mãe de Carlos no primeiro grau da linha de herdeiros. Art. 1.836. Na falta de descendentes, são chamados à sucessão os ascendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente. § 1o Na classe dos ascendentes, o grau mais próximo exclui o mais remoto, sem distinção de linhas. § 2o Havendo igualdade em grau e diversidade em linha, os ascendentes da linha paterna herdam a metade, cabendo a outra aos da linha materna. …

Direito Civil III - Aula 01 - Faculdade Estácio de Sá. Caso Concreto 01 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ Curso Direito Campus Barra World Disciplina: Direito Civil VI RESPOSTA DO CADERNO DE EXERCÍCIOS Aula 1 Caso 1 “Em 1980, Sandro e Solange, ambos solteiros, estabeleceram relação pública, duradoura e com intenção de formar família, a qual se estendeu até o dia do óbito dele, ocorrido em março de 1989. O falecido deixou um testamento, em que estipula, que sua pequena e modesta casa, em Juazeiro do Norte, ficará para sua afilhada,…

relação jurídica na qual um determinado sujeito se obriga a realizar uma prestação em favor de outro, e o conteúdo desta prestação não é necessariamente patrimonial, pois existem obrigações cuja prestação não é de caráter patrimonial. b) Nas obrigações de dar a coisa certa, se esta se perder por culpa do devedor, este responderá pelo equivalente, mais perdas e danos. c) A solidariedade não se presume; resulta da lei ou da vontade das partes. d) A obrigação de fazer é aquela que…

Direito Civil II Web Aula 10 Caso 1 Dona Maria de Fatima d´Oliveira, simpática velhinha natural de Trás os Montes, Portugal, é a locadora de um conjunto de casas de veraneio à beira da praia, em Cabo Frio/RJ. Todo ano Rodrigo e seus amigos de escritório alugam pessoalmente uma das casas de Dona Maria de Fátima, para passar o carnaval. Para tal, calculam o valor total do aluguel previamente e enviam um depósito bancário, uma semana antes do carnaval no valor da metade do aluguel e a…

Direito Civil II Web aula 05 Caso 1 Carlos Alberto morou durante quatro anos num apartamento alugado e durante todo este tempo foi juntando dinheiro, até que conseguiu comprar seu próprio imóvel, uma casa com dois quartos e um lindo jardim, numa ruazinha arborizada localizada num bairro próximo ao Centro de Fortaleza. Ocorre que seu dinheiro não foi suficiente para devolver ao dono o apartamento devidamente pintado, como previa o contrato de locação, razão pela qual seu senhorio…

Direito Civil II Web Aula 07 Caso 1 Quatro amigos fazem planos para passar as férias de 20 dias num resort paradisíaco localizado numa praia particular no Caribe, mas como nenhum dos quatro tem dinheiro suficiente para tornar o sonho realiadade, resolvem fazer um empréstimo como o Dr. Eugenio, famoso empresário local. Assim, lá se vão Antonio, Bruno, Carlos e Daniel passear, depois de os quatro terem assinado a nota promissória de 40 mil reais a favor de Dr. Eugenio, que irá…

Direito Civil II Web Aula 08 Caso 01 João Fernandez Saragoza, filho de espanhóis, saiu com os amigos para comemorar a vitória da seleção espanhola e resolveu que toda a despesa seria por sua conta. Lá pelas tantas descobriu que estava sem um tostão no bolso para pagar a conta do restaurante que totalizou R$560,00 (quinhentos e sessenta reais). Os amigos de João fizeram uma “vaquinha” e conseguiram pagar a conta. Dois dias depois, Joâo pagou R$140,00 (cento e quarenta reais) a…

mérito, alegar: X – carência de ação;”. b.-) Até que momento processual a matéria sobre a falta das condições da ação pode ser alegada? R - Baseado no artigo 267, parágrafo 3º, afirma que: “Extingue-se o processo sem resolução de mérito: 3º O juiz conhecerá de oficio, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito da matéria constante dos NS. IV, V e VI”. Para Kazuo Watanabe as condições da ação nada mais constituem que técnica processual…

Direito das Obrigações (Aula 01 de 08/08/2005) dever jurídico ≠ sujeição (não deixa saída) ≠ ônus (faculdade) ato jurídico em sentido estrito de mera conduta – se ocorrer determinado fato a norma jurídica está lá pronta para ter efeitos; participação – por vontade do agente a norma surte efeitos. Obrigação Lato-sensu art. 319, CPC – trata-se da revelia (a contestação é ônus do réu); art. 320, CPC – exceção. art. 233, CC – Obrigação Consiste em vínculo jurídico que…