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Direito Civil II
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Caso 1
Dona Maria de Fatima d´Oliveira, simpática velhinha natural de Trás os Montes, Portugal, é a locadora de um conjunto de casas de veraneio à beira da praia, em Cabo Frio/RJ. Todo ano Rodrigo e seus amigos de escritório alugam pessoalmente uma das casas de Dona Maria de Fátima, para passar o carnaval. Para tal, calculam o valor total do aluguel previamente e enviam um depósito bancário, uma semana antes do carnaval no valor da metade do aluguel e a outra metade depositam duas semanas depois do carnaval. Tem sido assim por exatos cinco anos. Imaginem que por um desses acasos do destino, logo agora que resolveram alugar a casa por três meses, a locadora morre no sábado de carnaval e os inquilinos desconhecem seus herdeiros. Pergunta-se: a) O que os inquilinos devem fazer para pagar o aluguel devido? O que será feito pelo juiz?
R:.Fazer o pagamento em consignação (juízo ), ou consignação em pagamento e o juiz mandará citar os herdeiros. b) Imaginem que Dona Maria deixa o marido Joaquim como beneficiário do seguro de vida, só que a falecida tinha um esposo e um companheiro com o qual vivera por trinta anos, então a seguradora vai pagar a qual dos dois?
R:.Vai pagar ao beneficiário. Caso 2 (Prova(s): CESPE - 2008 - INSS - Analista do Seguro Social – Direito)
O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que