Direitos Autorais

O que é direito autoral Direito autoral é um conjunto de prerrogativas conferidas por lei à pessoa física ou jurídica criadora da obra intelectual, para que ela possa gozar dos benefícios morais e patrimoniais resultantes da exploração de suas criações. O direito autoral está regulamentado pela Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98) e protege as relações entre o criador e quem utiliza suas criações artísticas, literárias ou científicas, tais como textos, livros, pinturas, esculturas,…

um site que compartilha arquivos, baixando a tal, música, na intenção de tê-la em seu celular ou até mesmo repassar à um amigo. Nada mais corriqueiro. Mas será que dentro de um gesto tão inocente, estaria você cometendo um crime de quebra de Direito Autoral? O nosso trabalho irá responder essa pergunta; nele você também irá conhecer o contexto histórico do compartilhamento de músicas pela Internet, saber o que realmente configura crime e por último ter acesso a algumas ideias que podem…

DIREITO AUTORAL É o direito que protege trabalhos publicados e não publicados nas áreas da literatura, teatro, música e coreografias de dança, filmes, fotografias, pinturas, esculturas e outros trabalhos visuais de arte como programas de computador (softwares). O direito autoral protege a expressão de idéias e reserva para seus autores o direito exclusivo de reproduzir seus trabalhos. Obras Literárias e Artísticas Programas de Computador Domínios na Internet Cultura Imaterial…

O problema dos direitos autorais, que ainda continua a desafiar legisladores, artistas e executivos, acaba de merecer mais um projeto-de-lei, de autoria do deputado Freitas Nobre, líder da oposição, doutor em direito pela Universidade de Paris e que já publicou um livro a respeito. Freitas Nobres propôs uma adaptação da Lei n. 5.988/73, com o objetivo de centralizar a arrecadação de direitos do autor e conexos. Explica o deputado Freitas Nobre: O motivo de haver esforços na concretização…

Sobre o Direito Autoral dos Arquitetos, Urbanistas e Designers Arq. Paulo Ormindo de Azevedo O direito autoral dos arquitetos e urbanistas tem especificidades que o distingue do de outros artistas como escritores, músicos, cineastas e vídeo makers. Como todos trabalhadores intelectuais, temos um direito moral e um direito patrimonial sobre a nossa obra, mas devido à função utilitária da arquitetura temos em contrapartida uma responsabilidade civil, que não é comum às demais artes. Outra…

Lei nº 9.610/98 Lei Nº 9.610, de 19 de Fevereiro de 1998 Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: VI - reprodução - a cópia de um ou vários exemplares de uma obra literária, artística ou científica ou de um fonograma, de qualquer forma tangível, incluindo qualquer armazenamento permanente ou temporário por meios eletrônicos…

igualmente não pediu autorização. Diante disso, e com base na legislação brasileira, indique o que poderá fazer André na defesa de seus direitos de autor. Contra quem poderá exigir seus direitos (publicitário ou dono da marca)? Fundamentar. Solução do Caso No caso em questão, foi violado o Direito Autoral do autor das fotos, no caso André. Este Direito está explanado na Lei 9.610/98, que diz nos determinados artigos: ART. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do…

O que é Direito autoral? 1 - diz respeito a um conjunto de prerrogativas que visam a proteção dos direitos do autor e daqueles ligados a ele. 2 - A criação de um autor é resguardada de forma que lhe sejam assegurados os direitos patrimoniais e morais sobre sua obra intelectual. 3 - A legislação dos direitos autorais assegura ao autor, por exemplo, a proteção de suas obras, o direito de obter os créditos por sua criação, de não ter suas obras alteradas sem autorização prévia e de…

Faculdade Anhanguera – Unidade São Bernardo do Campo (Anchieta) Curso: Direito – Disciplina: Linguagem Jurídica e Argumentação – Prof° Claudenice Trabalho do 1° Bimestre – Direitos Autorais, a favor e contra biografias não autorizadas. NÃO AUTORIZADAS A favor: Em face de um assunto polemico que envolve interesse de liberdade de expressão, direito de zelar pela intimidade e possibilidade de remuneração, fazem os biografados penderem de um lado para o outro. As vidas dos indivíduos, é…

utilização de sua obra através dos direitos morais, sendo que alguns desses direitos também são transmissíveis aos herdeiros. -Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiros pelo tempo que a Lei fixar. - Sobre o caso de Paulo fotocopiar a obra, importante a reflexão sobre a aplicação do princípio da proporcionalidade entre dois direitos fundamentais: o direito a informação e o direito a propriedade intelectual e…