Direitos Autorais

Questão solicitada: Elaborar um parecer jurídico sobre o seguinte questionamento: André, um jovem fotógrafo, fotografou diferentes lugares, especialmente a praia onde reside e publicou as fotos no seu site na internet. Vivaldino da Silva, publicitário, utilizou-se das fotos de André para uma campanha de divulgação e promoção de uma marca de um de seus clientes. Ocorre que, Vivaldino não pagou pelas fotos e tão pouco pediu qualquer autorização a André para utilizá-las. O empresário, dono da marca, igualmente não pediu autorização. Diante disso, e com base na legislação brasileira, indique o que poderá fazer André na defesa de seus direitos de autor. Contra quem poderá exigir seus direitos (publicitário ou dono da marca)? Fundamentar.

Solução do Caso

No caso em questão, foi violado o Direito Autoral do autor das fotos, no caso André. Este Direito está explanado na Lei 9.610/98, que diz nos determinados artigos:
ART. 7º - São obras intelectuais protegidas as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, tais como:
VII - as obras fotográficas e as produzidas por qualquer processo análogo ao da fotografia;
ART. 12 - Para se identificar como autor, poderá o criador da obra literária, artística ou científica usar de seu nome civil, completo ou abreviado até por suas iniciais, de pseudônimo ou qualquer outro sinal convencional.
ART. 13 - Considera-se autor da obra intelectual, não havendo prova em contrário, aquele que, por uma das modalidades de identificação referidas no artigo anterior, tiver, em conformidade com o uso, indicada ou anunciada essa qualidade na sua utilização.
ART. 18 - A proteção aos direitos de que trata esta Lei independe de registro.
Art. 24. São direitos morais do autor:
II - o de ter seu nome, pseudônimo ou sinal convencional indicado ou anunciado, como sendo o do autor, na utilização de sua obra;
ART. 28 - Cabe ao autor o direito