Direitos A Ações Estatais Positivas

CORRETAMENTE APLICADOS OS DIREITOS E GARANTIAS CONCERNENTES À SUA ATUAÇÃO. Aluno: Ana Lúcia Ericeira Franco de Sá A Constituição Federal de 1988 consagrou o estado democrático de direito e previu a seguinte garantia individual : “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II, CF/88). Há no rol do art. 5º, da CF/88, uma série de direitos e garantias individuais a serem observados por todas as esferas do poder estatal,…

A administração publica democrática visa garantir os direitos fundamentais no estado contemporâneo. Esta democracia administrativa só pode ser alcançada a partir do interesse, por parte do poder público, de efetivar chamado direito à participação administrativa, consagrado na Constituição Brasileira de 1988. Para isso se tornar realidade, busca-se colocar em destaque a importância da ação administrativa contemporânea na efetivação dos direitos fundamentais, tendo como objetivo básico a…

LIVRO: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL AUTORES: GILMAR FERREIRA MENDES, PAULO GUSTAVO GONET 1. Direitos Sociais 1.1. Considerações preliminares Os direitos fundamentais contêm, além de uma proibição de intervenção, um postulado de proteção Nesse sentido, não apenas uma proibição de excesso, mas uma proibição de proteção insuficiente. Nessa dimensão objetiva, também assume relevo a perspectiva dos direitos à organização e ao procedimento, que são aqueles direitos fundamentais que dependem

REVISTA DO DIREITO UNISC DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE E A RESPONSABILIDADE DO ESTADO Alexandre Walmott Borges1 Giovanna Cunha Mello Lazarini Gadia2 Mário Ângelo de Oliveira Júnior3 RESUMO Os direitos fundamentais consagrados historicamente são recepcionados e positivados pelo constituinte originário na Carta Magna de 1988, conferindo aos indivíduos uma posição jurídica de direito subjetivo, tanto no aspecto material quanto no seu aspecto processual. A consequência precípua…

DIREITO POSITIVO – POSITIVISMO JURÍDICO 1. A expressão Direito Positivo 1.1. Via de regra, direito positivo, dentro da acepção da palavra direito como NORMA, é aquele posto, positivado, pelo Estado, formado por um conjunto de normas elaboradas por uma sociedade. 1.2. A expressão “direito positivo” surge exatamente através de questionamentos dos próprios jusnaturalistas acerca da positividade da norma, opondo-se o Direito Natural ao Positivo. 2. Conceito e garantia 2.1. É o direito…

Acesso à Universidade Pública: Ação Positiva ou Discriminatória? Quotas of Access to the Public University: Positive or Discriminatory action? Rachel de Camargo Serpa de Almeida MBA em Gestão de Recursos Humanos Fundação Getúlio Vargas – racheldecamargo@gmail.com Palavras-chave: ação positiva, inclusão social, universidade pública. O presente artigo busca questionar, através da origem histórica da universidade brasileira, a ação positiva governamental…

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx VIOLAÇÃO DE DIREITOS HUMANOS NO BRASIL Primeiro Capítulo da Monografia final do Curso de Graduação xxxxxxxxxxx apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Metodologia da Pesquisa Jurídica. xxxxxxxxxxx Orientador: xxxxxxxxxxxxxxx xxxxxx 2014 1 DIREITOS HUMANOS São aqueles direitos que você tem simplesmente porque é humano. Estão…

A VALORAÇÃO NA TEORIA DA SANÇÃO NO DIREITO: O CASO DA SANÇÃO POSITIVA† Rafael Cruz Bandeira‡ Resumo: A sanção é um dos principais aspectos das normas jurídicas e bastante importante para o Direito, no entanto com utilização amplamente impositiva e autoritária, ao invés de buscar formas mais suaves e receptivas de fazer cumprir as normas. A sanção positiva relaciona-se com o Direito de sorte a interferir e ser valorada conforme as diferentes concepções dele, sua ideologia e forma…

3. OS DIREITOS SOCIAIS.....................................................................3 4. A SAÚDE: UM DIREITO SOCIAL DO CIDADÃO BRASILEIRO........4 5. CONCLUSÃO.....................................................................................4 6. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA........................................................5 DIREITOS FUNDAMENTAIS DE SEGUNDA GERAÇÃO 1. INTRODUÇÃO Uma vez superada a ideia de que o Estado deve se abdicar de certos…

pela doutrina e jurisprudência estrangeira como forma de amenizar as incumbências do Estado, no âmbito que ao Estado cumpre as responsabilidades da efetivação dos direitos sociais, de acordo com suas limitações e recursos estatais orçamentários, definido como reserva do possível. Esse é o paradoxo que permeia a efetividade dos direitos sociais. A teoria “reserva do possível” teve sua origem na jurisprudência e na doutrina alemãs, passando por uma complementação pela doutrina…