Direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO I - CÓDIGO JUR 3211 PONTO 2 – DIREITO ADMINISTRATIVO 2.1- ORIGEM, EVOLUÇÃO HISTÓRICA E AUTONOMIA – ● O direito administrativo é disciplina relativamente recente da ciência do direito, com pouco mais de dois séculos de idade, ao passo que o direito civil, existe desde a era dos romanos e possui cerca de dois mil anos de constante elaboração doutrinária. ● Por esta razão inclusive, o direito civil é considerado pelos estudiosos como matriz ou tronco principal das ciências jurídicas[1]. ● Em uma abordagem histórica, é importante ressaltar que muitas das atividades e tarefas dos agentes do Estado, atualmente denominadas “serviços públicos”, existem desde os primórdios da civilização. ● Alguns doutrinadores ressaltam que a função administrativa nos Estados e Sociedades, por mais simples que tenha sido seu ordenamento, sempre existiu, desde que o ser humano passou a viver em comunidades, mesmo com organizações rudimentares (a administração seria, portanto, de todos os tempos e de todas as sociedades, como funções e órgãos responsáveis pelo exercício da função administrativa). ● Assim, onde quer que exista o Estado, existem órgãos encarregados do exercício das funções administrativas, mas tais normas se enquadraram durante muito tempo no jus civile (direito civil), da mesma forma que as demais normas que hoje pertencem a outros ramos do direito. ●Ou seja: ainda que existissem normas…

Direito Administrativo em Mapas Mentais (TURMA 2) Revisão por Mapas Mentais Otimizando o aprendizado e a memorização, com a revisão esquematizada da matéria. Edição revista e atualizada Por: Thiago Strauss Marcelo Leite www.pontodosconcursos.com.br SUMÁRIO Visão Geral ................................................................................................ 1. Introdução ao Direito Administrativo .................................................... 2.…

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CURSO ON‐LINE – DIREITO ADMINISTRATIVO – RECEITA FEDERAL PROFESSOR: ARMANDO MERCADANTE APRESENTAÇÃO Direito Administrativo - teoria e exercícios Analista e Auditor da Receita Federal Prezado(a) aluno(a), Meu nome é Armando Mercadante. Sou Procurador do Estado de Minas Gerais e professor de Direito Administrativo em cursos preparatórios para concursos públicos, além de ser autor do livro “Direito Administrativo – vol. 3 – coleção informativos comentados”, publicado pela…

O Direito Administrativo é um ramo do direito não codificado, ou seja, não sistematizado num único documento normativo; Select one: Verdadeiro Falso Segundo a melhor doutrina brasileira o Direito Administrativo não se relaciona com nenhum outro ramo do Direito, exceto do direito constitucional, do qual é derivado; Select one: Verdadeiro Falso Para o critério da Administração Pública, o Direito Administrativo é o conjunto harmônico de princípios jurídicos que regem os…

Direito Administrativo Controle da Adm., Bens Públicos e Resp. do Estado 16 Mapas Mentais Lançamento 01/02/2011 Mapas Mentais por: Terezinha Rego Direito Administrativo Controle da Adm., Bens Públicos e Resp. do Estado www.mapasequestoes.com.br Índice Responsabilidade Civil . . . . . . . . - . . . . . . .. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .do .Estado . .Teorias . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .…

TCU 2013 DIREITO ADMINISTRATIVO PROFESSOR LUCIANO OLIVEIRA – AULA 0 Olá, caríssimos concurseiros! Esta é a hora de estudar para o cargo de Auditor Federal de Controle Externo do Tribunal de Contas da União (AUFC/TCU)! É de conhecimento geral que o edital está previsto para abril de 2013, conforme o art. 8º da Resolução TCU nº 202/2007. Segundo os boatos, haverá a oferta de 100 vagas para Auditor Federal no próximo concurso. E todos nós sabemos que o TCU é um ótimo lugar para…

1 200 Questões Comentadas Dos Contratos Administrativos 200 Questões Comentadas Dos Contratos Administrativos 2 200 Questões Comentadas Dos Contratos Administrativos Para adquirir a apostila digital de 20 0 Questões Comentadas Dos Contratos Administrativos acesse o site: www.odiferencialconcursos.com.br ESTA APOSTILA SERÁ ATUALIZADA ATÉ A DATA DO ENVIO. SUMÁRIO…

ATOS ADMINISTRATIVOS Tijucas 2014 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por objeto o estudo dos Atos Administrativos e seus aspectos preliminares, a classificação, espécie e a exteriorização. 2 MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO CONCEITO O direito civil faz distinção entre ato e fato; o primeiro é imputável ao homem; o segundo decorre de acontecimentos naturais, que independem do homem ou que dele dependem apenas indiretamente. Quanto ao fato corresponde à descrição…

1 DIREITO ADMINISTRATIVO O direito administrativo, como ramo autônomo do direito, nasceu em fins do século XVIII, a partir do desenvolvimento do conceito de Estado de Direito, sustentado pelo princípio da legalidade e pela teoria da separação dos poderes. Antes do chamado Estado Moderno, tínhamos as monarquias absolutas em que todo o poder estava concentrado nas mãos do soberano. O rei estava acima da lei, não podendo os seus atos serem submetidos a qualquer Tribunal. Assim…