Direitos Administrativos

Direito Administrativo é um conjunto de normas e princípios do direito público interno, que regula a organização e atividade da administração pública, as relações que se dão entre a administração e os particulares, também regula as relações entre os órgãos e seu controle. O Direito Administrativo é a parte do direito público interno que é constituído pelo conjunto de estruturas e de princípios doutrinais e pelas normas que regulam as atividades diretas e indiretas, da administração pública como

Direito Administrativo p/ Agente da Polícia Civil. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Administração Pública (aspectos gerais) e princípios SUMÁRIO 1. APRESENTAÇÃO 2 2. CRONOGRAMA 4 3. INTRODUÇÃO À AULA INAUGURAL. 5 4. ESTADO, GOVERNO E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONCEITOS, ELEMENTOS, PODERES E ORGANIZAÇÃO. 6 5. CONCEITO DO DIREITO ADMINISTRATIVO. 13 6. OBJETO DO DIREITO ADMINISTRATIVO 18 7. FONTES DO DIREITO ADMINISTRATIVO 19 8. PRINCÍPIOS…

Introdução ao direito administrativo Direito Publico é o direito que trata dos interesses gerais da coletividade (sociedade) com uma característica fundamental: a hiperatividade; é o direito que trata do interesse do Estado, de toda sua coletividade e tem como característica a hiperatividade de todas as suas normas. O que difere o direito público do direito privado é que o primeiro tem como interesse predominante o interesse do Estado, já no direito privado o interesse…

Direito Administrativo O direito administrativo é o ramo do Direito relacionado à atuação estatal diante da população. A Administracao Pública, que constitui o Estado nas atividades públicas em seus direitos e deveres com os cidadãos, possui como princípios a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (de acordo com art. 37 da Constituição Federal). De acordo com o princípio da legalidade, nenhuma ação da Administração

Atos Administrativos, segundo Marcelo Alexandrino e Vicente Paulo: 1- Ato Ordinário São os atos administrativos internos, endereçados aos servidores públicos, que veiculam determinações concernentes ao adequado desempenho de suas funções. Estes têm fundamento no poder hierárquico e somente vinculam os servidores que se encontrem subordinados à autoridade que os expediu. Não atingem os administrados; não criam para eles direitos ou obrigações. Os atos ordinários são inferiores em hierarquia

Resumo: Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito, classificação e espécies Sumário Direito Administrativo: Atos administrativos – Conceito; Classificação dos atos administrativos: - Atos quanto ao destinatário; - Atos quanto ao alcance; - Atos quanto ao objeto; - Atos quanto ao regramento; Outras classificações: - Atos quanto à formação; - Atos quanto ao conteúdo ou efeito; - Atos quanto à exequibilidade; Espécies de atos administrativos: - Atos…

Montesquieu que difundiram a teoria de transferir o para o Estado os direitos vigentes do povo, respectivamente como a vida, propriedade, liberdade e divisão dos poderes estatais, para assim sair do estado de guerra que a sociedade se encontrava constantemente. Nesse sentido, o Estado torna-se sumo responsável a zelar sobre os interesses dos cidadãos. Através dessa ótica, temos o Direito Administrativo que é o ramo do direito público que estuda os princípios e normas reguladores do exercício da

Direito administrativo introdução O direito é dividido em dois grandes grupos o público e o privado Direito publico (estudam a disciplina normativa do estado)-tem por objeto principal a regulação dos interesses do estado como um todo, sua principal característica e a desigualdade jurídica por ele regida o interesse público prevalece sobre o privado. Fazem parte do direito público os seguintes ramos: administrativo, tributário constitucional, eleitoral penal, urbanístico, ambiental, econômico

Avançado www.cursoparaconcursos.com.br MATERIAL 01 Questões comentadas DIREITO ADMINISTRATIVO PROFº JOSÉ ARAS Ponto 1. Conceito e fontes do Direito Administrativo Ponto 2. Regime jurídico-administrativo CONCEITO; FONTES Questão 01 - (Auditor do Tesouro Municipal – Natal) - A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO TALITA DE ALMEIDA LIMA 4º PERÍODO-NOTURNO OS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO EXPRESSO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37. Cajazeiras- PB 2013 RESUMO: Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço…