A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE

A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DO TRABALHADOR PORTADOR DO VÍRUS HIV EM CONTRAPOSIÇÃO AO DIREITO À ESTABILIDADE Heber Oliveira Coelho RESUMO O objeto deste estudo é identificar as medidas de proteção ao trabalhador portador de doença incapacitante, especificamente o portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida – Vírus HIV, discorrer sobre o período de carência para concessão do auxílio-doença e a aposentadoria por invalidez. E discorrer sobre a inovação jurisprudencial acerca da defesa do reconhecimento da estabilidade para os portadores da doença que têm condições de permanência no emprego. Nesse sentido, o referido estudo tem a finalidade de realizar uma análise sobre as normas e preceitos aplicáveis à matéria, colacionando o entendimento dos Tribunais, no sentido de assegurar o amparo trabalhador, seja no sentido de efetivar a tutela aos direitos de aposentadoria e seja no sentido de garantir estabilidade em seu emprego. Palavras-Chave: Trabalhador. Portador da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida. AIDS. HIV. Aposentadoria por Invalidez. Direito de Estabilidade. Princípio da Isonomia. 1 INTRODUÇÃO A Aids é considerada pelo Ministério da Saúde como um dos maiores problemas de saúde da atualidade, em razão de seu caráter pandêmico e de sua gravidade. (Brasil, 2009, p.1). Seus efeitos extrapolam a seara exclusiva da saúde, pois os portadores da doença, além dos problemas fisiológicos, enfrentam mazelas sociais em sentido amplo espectro. O…

Saque do FGTS antecipadamente: As pessoas vivendo com HIV/aids ou a pessoa que possui dependente vivendo com HIV/aids pode requerer junto à Caixa Econômica Federal o saque do FGTS, portando atestado médico no qual conste o nome da doença ou o código da Classificação Internacional de Doenças (CID respectivo); Carteira de Trabalho e Previdência Social; identificação de trabalhador/a ou diretor/a, inscrição no PIS/PASEP e, se for o caso, comprovar relação de dependência. Isenção do Imposto…

PORTADORES DE HIV TERÃO PRIORIDADE NA REVISÃO DE BENEFÍCIOS DO INSS Os portadores de HIV têm, a partir de agora, prioridade para a revisão dos benefícios previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A resolução, publicada na última semana de janeiro, determina que os pagamentos serão escalonados até 2020. Para saber quem tem direito à revisão, basta acessar este site e clicar no ícone Art.29, inserindo seus dados pessoais. O resultado, sobre o direito ou não à…

pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é portadora do vírus da AIDS. Em meados de ........., após a morte de seu companheiro, a autora descobriu que o de cujus havia falecido em virtude da AIDS. Tal descoberta causou profundos impactos na sua existência, num único instante se viu privada de sua vida, e a rotina de exames médicos, tratamentos…

AIDS E DIREITO AO TRABALHO Art. 5º, caput, CF/88: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade...” A empresa não deve incorrer na manifestação de preconceito ou de discriminação, assim como deve proteger o empregado destas manifestações. A organização deve assegurar ao trabalhador portador de HIV…

propor AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ em face de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL - INSS - pessoa jurídica de direito pública, com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é portadora da doença Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS). Em meados de ........., foi descoberta a doença, causou profundos impactos na sua…

respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado infra–assinado, mandato anexo, que esta subscreve (M.J.) integrante do Núcleo de Prática Jurídica da Pontifícia Universidade Católica de Goiás, localizada na Avenida Fued José Sebba, no 1184, Jardim Goiás, nesta capital, em que recebe intimações, com fulcro nos artigos 42, 59 e 60 da Lei 8.213/91, propor Ação Previdenciária de Concessão de Auxílio Doença c/c com pedido de Aposentadoria por Invalidez c/c com pedido de…

máquina, portador da carteira de identidade nº XXXXXXXXXXX, CPF nº XXXXXXXXXXXXXXXX residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por sua procuradora infra-firmados, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (AUXÍLIO-DOENÇA) a teor do que prevê a Lei 7.670/88 nos termos estabelecidos pelo CPC em seus artigos 282 e seguintes em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), autarquia federal,…

do vírus tem o direito de manter em sigilo a sua condição sorológica no ambiente de trabalho, como também em exames admissionais, periódicos ou demissionais. Ninguém é obrigado a contar sua sorologia, senão em virtude da lei. A lei, por sua vez, só obriga a realização do teste nos casos de doação de sangue, órgãos e esperma. A exigência de exame para admissão, permanência ou demissão por razão da sorologia positiva para o HIV é ilegal e constitui ato de discriminação. No caso de…

da CLT), mesmo que o afastamento ocorra durante o prazo de aviso prévio ainda que indenizado. Apesar desse instrumento jurídico ser inespecífico à questão da AIDS poder ser utilizado em socorro do doente, mas é incapaz de proteger o soropositivo assintomático (portador do vírus HIV, cuja doença ainda não se manifestou). Além disso, só seria eficaz enquanto estivesse afastado do serviço para tratamento, que retornando às atividades, poderia ser demitido imediatamente.…