Direito à Existência - Resumo

Maykon Graciero Satil de Oliveira Direito à Existência Doutrina e Constituição Tido como a primeira vertente do direito à vida, o direito à existência é, como o nome diz, o direito a permanecer existente. O Direito à existência tem como base o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) da Constituição e reforçado pelos demais códigos que atribuem ao indivíduo direitos substanciais para que este permaneça vivo. O direito a uma existência digna não está incluso na Constituição, devido a diversas controvérsias que poderiam surgir a respeito deste direito. Embora tal direito não esteja na Constituição, esta prevê a proteção do indivíduo com vida (a partir do nascimento) e garantia da manutenção desta por parte do Estado. Tais contra-argumentos giram em torno de assuntos a serem abordados pelos demais membros do grupo. A preservação da existência digna, embora defenda a prevenção da eutanásia, pode trazer à tona a eliminação de indivíduos com alguma deficiência, visto que este não teria uma vida humana digna. Considera-se também a existência digna como um fator base na economia, como é previsto no artigo 170 da Constituição Federal. Este princípio econômico limita as ações tributárias do Estado, garantindo um mínimo existencial ao indivíduo. Jurisprudência I - Agravo Regimental. Decisão monocrática do Relator de recurso considerado manifestamente improcedente. Aplicação do 'caput' do artigo 557 do Código de Processo Civil. Possibilidade. II Mandado de…

“O DIREITO AO MÍNIMO PARA UMA EXISTENCIA DIGNA” (Eurico Bitencourt Neto) TRÊS LAGOAS-MS 07/02/2013 O DIREITO AO MINIMO PARA UMA EXISTÊNCIA DIGNA Eurico Bitencourt Neto Introdução Tal livro constitui o relatório final da investigação realizada no âmbito da disciplina Direitos Fundamentais, tal tema foi escolhido pela principal razão da inexistência de um tratamento dogmático especifico,…

TEORIAS QUE JUSTIFICAM A EXISTÊNCIA DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1) INTRODUÇÃO Consiste em justificar a existência e a obrigatoriedade de sua observância. Várias são as correntes de pensamento: - deriva de uma necessidade social, para justificar a sua existência - decorre da posição filosófica dos juristas que o adotam; - deve ser investigado cientificamente. 2) CLASSIFICAÇÃO DAS TEORIAS Antecederam as teorias e hoje possuem apenas um caráter histórico: - escola utilitária ou…

DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR O ESTUDO DO DIREITO MILITAR COMO SUPORTE À EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL EVANDRO ROCHA ORIENTADOR: EDMAR PINTO DE ASSIS Belo Horizonte 2013 O ESTUDO DO DIREITO MILITAR COMO SUPORTE À EXISTÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR NO BRASIL Resumo: “O Direito Militar é talvez o ramo do Direito menos estudado e menos discutido no Brasil como na América do Sul”, declarou o procurador-geral de Justiça Militar,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO ..... AUTOS Nº ..... ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG n.º ..... e do CPF n.º ....., residente e domiciliado (a) na Rua ....., n.º ....., Bairro ....., Cidade ....., Estado ....., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo - doc. 01), com escritório profissional sito à Rua…

nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos de nossa existência. Por isso, devido às evoluções nas relações de consumo, o direito passou a se preocupar com esta relação, proO consumo é parte indissociável do cotidiano do ser humano. É verdadeira a afirmação de que todos nós somos consumidores. Independentemente da classe social e da faixa de renda, consumimos desde o nascimento e em todos os períodos…

da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor.Do direito A negativa de paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a…

da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor.Do direito A negativa de paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a…

O Direito à moradia adequada se tornou um direito humano universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo como um dos direitos fundamentais para a vida das pessoas, no ano de 1948, com a Declaração Universal dos Direitos Humanos. Após este marco, vários tratados internacionais expressaram que os Estados têm a obrigação de promover e proteger este direito. Hoje, já são mais de 12 textos diferentes da ONU que reconhecem explicitamente o direito à moradia. Apesar disso, a…

da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor.Do direito A negativa de paternidade do réu, faz nascer uma questão prejudicial de mérito ao autor da ação, tendo em vista que a paternidade afasta o direito de pretensão alimentar requerida pelo autor. Segundo o artigo 5°, do Código de Processo Civil, ambas as partes possuem interesse na solução de provimento jurisdicional acerca dessa questão prejudicial, com o intuito de a…