Direito Do Trabalho Estabilidade Indenizações

RESUMO As reflexões deste artigo têm por finalidade o estudo e a análise do aviso prévio, concedido pelo empregador ou pelo empregado que, sem justa causa, pretender rescindir o contrato de trabalho, podendo ser trabalhado ou não trabalhado. Sua origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança…

paradas e ameaça de grandes indenizações decorrentes da legislação civilista comum vigente à época. Com efeito, nasce uma posição, inicialmente oriunda da doutrina, mas que logo contagia a jurisprudência e mais tarde a lei, no sentido de desvincular o fenômeno do acidente do trabalho do império da responsabilidade civil aquiliana (ou extracontratual, que se baseia na culpa, referindo-se “àquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito ou causar…

Direito do Trabalho Conceito Aspectos Históricos Finalidade VÍDEO “Germinal” Direito do Trabalho no Brasil Estrutura atual da justiça Laboral brasileira: Supremo Tribunal Federal Tribunal Superior do Trabalho Tribunais Regionais do Trabalho Varas e Juízes do trabalho Previsão Constitucional dos Direitos Sociais Direitos sociais: não apenas o trabalho, mas também a educação, saúde, moradia, lazer, segurança, previdência social, assistência aosdesamparados, proteção

disciplinam determinado instituto. Nele são estabelecidas normas para a nomeação, aposentadoria, estabilidade, enfim, os direitos, deveres e demais aspectos da vida funcional do servidor público. Quando essas normas são estabelecidas por lei, o regime é legal e é estabelecido por meio do Estatuto dos Servidores Públicos. No outro caso, é contratual e as regras são dadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). FUNÇÕES DE CONFIANÇA E CARGOS PÚBLICOS (EFETIVOS E EM COMISSÃO) …

nte-de-trabalho/ Responsabilidade do empregador perante o acidente de trabalho Nestor Waldhelm Neto O empregador é o responsável pela prestação de serviço . É ele quem contrata, assalaria e dirige a prestação de serviço na empresa (Art 2º da CLT). Cabe a ele o ônus e o bônus advindos desta prestação de serviço. Em caso de acidentes ele e outras pessoas poderão responder solidariamente. Veremos sobre essa responsabilidade, e sobre as penalidades. CONSTITUIÇÃO FEDERAL Art. 7º São…

DIREITO DO TRABALHO II AULA 05 (28/03/2014) ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado entre o empregador e empregado. Conforme dispõe o art. 444 da CLT as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre negociação das partes interessadas em tudo quanto não seja contrária às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos…

reversão, aproveitamento, reintegração, recondução (sem posse) “Aproveite a promoção e nomeie os 4Rs (reintegração, recondução, reversão, readaptação)” Posse: 1. Assinatura do termo a. Termo consta: atribuições, deveres, responsabilidades, direitos b. Termo não pode ser alterado unilateralmente, salvo... 2. Ocorrerá no prazo de 30 dias contados do ato do provimento (acabou o prazo=nomeação sem efeito) a. servidor em licença ou impedido, prazo começa ao fim do impedimento …

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO RECURSO ORDINÁRIO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP PROCESSO TRT/SP Nº 0001511-77.2010.5.02.0462 - 15ª TURMA RECORRENTES: SCANIA LATIN AMERICA LTDA. E EDELSON MARIA DA SILVA RECORRIDOS: OS MESMOS Não se conformando com a sentença que julgou procedente em parte a ação, recorrem ordinariamente as partes, pretendendo a reforma da sentença de primeiro grau. A ré alega, em preliminar, carência de…

DIREITO DO TRABALHO II Empregado – art. 3º CLT – requisitos gerais Subordinação1 Onerosidade Habitualidade Pessoalidade Espécies de relação de emprego. Comum Urbano – CLT – devem atender aos quatro requisitos gerais do art. 3º CLT. Doméstico – Lei 5859/72 – não regula questões importantes – como por exemplo: fundo de garantia, adicional noturno, entre outros. Ambiente residencial ou familiar, ausência de lucratividade do empregador em relação à atividade do empregado. Art. 7º CF…