Direito Do Mar

náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues a Policia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que: a) A prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas…

“BENS PÚBLICOS” Trabalho de Direito Administrativo curso de Direito do Centro Universitário de Goiás. Uni- ANHANGUERA para professora Drª Claúdia Braga como requisito parcial para composição da nota N-I. GOIÂNIA Abril/2012 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho vem a falar dos Bens Públicos, versando sobre o que é um bem público, sendo este classificado em três categorias: Bens Públicos de Uso Comum, Bens Públicos de uso Especial, Bens de uso Dominical. O tema mencionado…

Boicotagem; 10.6. Sabotagem; 10.7. Ratterning; 10.8. Ludismo; 10.9. formas inominadas; 10.10. Lutas dirigidas contra os colegas; 11. Tratamento legal das lutas coletivas; 11.1. Licitude das greves atípicas e de outros meios de luta; 11.2. Algumas lições de Direito Comparado; 12. Outros aspectos polêmicos da lei ordinária; 13. O que há em comum nos conflitos trabalhistas; 14. Ações e reações patronais; 14.1. Pressões; 14.2. Meios secundários; 14.3. Lock-out; 14.4. Listas negras e brancas;…

INDENIZAÇÃO POR DOENÇA PSÍQUICA NO AMBIENTE DE TRABALHO. O DIREITO (E O JUIZ) NO FOGO CRUZADO DO NEXO CAUSAL Marcelo Furtado Vidal* “Viver é muito perigoso (...) Querer o bem com demais força, de incerto jeito, pode já estar sendo se querendo o mal, por principiar.” Guimarães Rosa 1 – INTRODUÇÃO V êm-se tornando cada vez mais frequentes as reclamações trabalhistas que veiculam o sofrimento psíquico e doenças mentais às condições de trabalho, com subsequente pedido de indenização por…

Direito – 3º semestre Disciplina: Teoria Geral do Processo Prof. José Rubens Demoro Almeida Direito e Sociedade Abril Despedaçado, Walter Salles Amanda Muniz Veloso Delsilaine de C. Morilla Jaqueline Muniz Jéssica da Silva Márcia Boccatto Ricardo Serra Michelotti -1- “Seria inútil se enganar. O Kanun era mais poderoso do que parecia. Estendia-se por toda a parte, deslizava pelas terras, pelas bordas dos campos lavrados, penetrava nos alicerces das casas, nos túmulos, nas

VINICIUS VARGAS LAGE A d v o g a d o FACULDADE FLAMINGO ­ DIREITO E LEGISLAÇÃO – MÓDULO INTRODUTÓRIO PROFESSOR VINICIUS VARGAS LAGE DIREITO CIVIL – é um ramo do direito privado – é o conjunto de princípios, regras e de instituições que regula as relações entre pessoas e entre estas e os seus bens de que se utilizam. Regula de um modo geral, o estado e a capacidade das pessoas e suas relações no que se refere à família, às coisas (bens), às ob

DESIGUALDADES E DIREITOS HUMANOS O Brasil é uma República, um país democrático que preza pela cidadania e a dignidade da pessoa humana. Está inserida na Constituição Federal a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais. Certamente que o regime adotado por nosso país, o democrático, é o que mais se compatibiliza com Direitos Humanos, portanto, se a pobreza fere os Direitos Humanos, fere também a nossa democracia. Vivemos num país marcado…

parte. Ora, essa mobilidade o conduz ora à ascensão, ora ao descenso de categoria social, econômica ou profissional. A teoria mecânica é predominantemente filosófica e não sociológica. Seus representantes mais típicos foram alguns filósofos do direito natural desde o começo da idade moderna. Seus corolários, com rara exceção, e Hobbes é aqui uma dessas exceções, acabam, sob o aspecto político, na explicação e legitimação do poder democrático. Das teses contratualistas, da…

Morte, solução de vida? Uma leitura bioética do filme Mar Adentro (Pe. Pessini) Resumo: Este artigo analisa o tema da morte assistida a partir de questionamentos levantados na película espanhola Mar Adentro (2004), do cineasta Alejandro Almenabar, sobre o drama do jovem marinheiro espanhol Ramon Sampedro. Além de comover platéias no mundo inteiro, o filme trouxe a público uma série de questionamentos éticos sobre a vida e a morte, dentre as quais destacam-se: qual o valor da vida…

Resultado da Liquidez Corrente: Maior que 1: Resultado que demonstra folga no disponível para uma possível liquidação das obrigações. Se igual a 1: Os valores dos direitos e obrigações a curto prazo são equivalentes Se menor que 1: Não haveria disponibilidade suficientes para quitar as obrigações a curto prazo, caso fosse preciso. Liquidez Seca Similar a liquidez corrente a liquidez Seca exclui do cálculo acima os estoques, por não apresentarem liquidez compatível com o grupo patrimonial