Direito Do Mar

AULA 13 – DIREITO DO MAR (LEI 8617/93) 1) Mar territorial: A soberania do Brasil compreende 12 milhas marítimas de largura (art. 1º) - É reconhecido aos navios de todas as nacionalidades o direito de passagem inocente (que não prejudique) no mar territorial brasileiro (art. 3º) 2) Zona Contígua: se estende das 12 as 24 milhas, onde o Brasil tem o direito de fiscalização para evitar e reprimir infrações (art. 4º e 5º) 3) Zona Econômica Exclusiva: compreende uma faixa que se estende…

6 Deveres ______________________________ 7-8 Direitos _______________________________ 9-13 Conclusão _______________________________ 14 Bibliografia_______________________________ 15 Transporte Marítimo Começo por iniciar este estudo referindo que escolhi para a elaboração do trabalho da disciplina de Direito Marítimo, ao Direitos e Deveres do transportador no âmbito do contrato de transporte de mercadorias por mar ao abrigo de conhecimento de carga. Irei…

até esse período, falar em soberania era falar do poder do rei ou do princípe, não em poder institucional do Estado, estamos a falar do momento em que os Estados estão garantindo autonomia jurídica, é nesse momento que surge o direito internacional público, ou seja, o direito que regula as relações entre Estados. Os monarcas passam a firmar os seus acordos e os Estados passam a ter personalidade jurídica. Qual é o ponto de partida para o estudo da soberania? Inegavelmente o grande…

Programa de Pós-Graduação em Serviço Social da UFPE; membro do GET — Grupo de Estudos e Pesquisas sobre o Trabalho, coordenado pela Profa. Dra. Ana Elizabete Mota. E-mail: jamersonsouza@gmail.com. Serv. Soc. Soc., São Paulo, n. 101, p. 25-39, jan./mar. 2010 25 Introdução E nveredar na discussão acerca da relação entre as categorias Estado e sociedade civil no pensamento de Marx significa apreender a profunda inflexão que o filósofo alemão imprimiu na concepção teórico-política…

Direito Penal Prof. Evander Dias Lei penal no espaço (Art. 5º do Código Penal) • • • • O estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual o é âmbito territorial (o espaço) de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. Princípio da Territorialidade. É aquele segundo o qual se aplica a lei do território do crime, não importando a nacionalidade dos envolvidos. Princípio da territorialidade absoluta: só

Disciplina: Direito Internacional Público Docente: Guilherme Bez Marques eríodo- 6º –Noturno Trabalho: Estudo Dirigido sobre : Convenção de Viena Sobre Relações Diplomáticas de 1.961 e Convenção de Viena Sobre Relações Consulares de 1.963 , III Convenção das Nações Unidas Sobre Direito Do Mar na Cidade de Montego Bay -Jamaica de 1982. 1)Quais as funções das missões diplomáticas e das missões consulares.Diferencie-as. Após um longo processo relativo à questão das Relações…

................................10 I – PRINCÍPIOS E OBJETIVOS DA SEGURIDADE SOCIAL Conforme os artigos 194 a 204 da Constituição Federal, a Seguridade Social é um conjunto de ações integradas, destinadas a assegurar os direitos relativos à Saúde, à Previdência e à Assistência Social, de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, garantindo o mínimo necessário para uma vida digna, conforme TAVARES (2002), entendendo-o como fenômeno social fundamental,…

desarmados e a dramática marcha até o mar na qual Gandhi liderou milhares de seus conterrâneos indianos a provar que o sal marinho pertencia a todos e não era apenas uma mercadoria britânica; colocando em prática a política de desobediência civil, fundamentada no princípio da ação não violenta, considerada por ele como a maior força a ser empregada na defesa dos direitos das pessoas Apesar da simplicidade, Gandhi era um homem de família rica, estudou Direito na Inglaterra e viveu na…

preponente e os seus prepostos, qualquer dos contraentes poderá dá-lo por acabado, avisando o outro da sua resolução com um mês de antecipação. Os agentes despedidos terão direito ao salário correspondente a esse mês, mas o preponente não será obrigado a conservá-los no seu serviço.” No entanto em 5 de maio de 1935 surgiu no Direito do Trabalho a Lei nº 62 que: “Assegura ao empregado da indústria ou do comércio uma indenização quando não exista prazo estipulado para a terminação do…

O mar brasileiro, com 8,5 mil quilômetros de costa e 4,5 milhões de quilômetros quadrados de Zona Econômica Exclusiva (ZEE), representa quase a metade de todo nosso território terrestre. Juntamente com a Amazônia "verde", essa verdadeira "Amazônia azul" constitui, certamente, uma das últimas e mais importantes fronteiras científicas por desbravar no país, além de representar um patrimônio de valor inestimável para a herança do Brasil. No presente Núcleo Temático, as ciências do mar e a sua