direito internacional publico

1. O que pode fazer um navio na zona contígua sem a necessidade de autorização do Brasil:

a) Apenas navergar;
b) Navegar e pescar;
c) Transportar substâncias proibidas pela legislação brasileira;
d) Explorar jazidas de petróleo;

2. Após assaltar uma embarcação turística a 5 milhas náuticas da costa do Maranhão, um bando de piratas consegue fugir com joias e dinheiro em duas embarcações leves motorizadas. Há informações de fontes confiáveis que também estariam transportando grandes quantidades de cocaína. Comunicadas rapidamente do ocorrido, duas lanchas da marinha que patrulhavam a área perseguiram e alcançaram umas das embarcações a 10 milhas náuticas das linhas de base a partir das quais se mede o mar territorial. A segunda embarcação, no entanto, só foi alcançada a 14 milhas náuticas das linhas de base. Ao final todos os assaltantes foram presos e, já em terra, entregues a Policia Federal. Com base no caso hipotético acima, é correto afirmar que:

a) A prisão da primeira embarcação é legal, mas não a da segunda, pois a jurisdição brasileira se esgota nos limites de seu mar territorial, que é de 12 milhas náuticas contadas das linhas de base. Falso, pois a CDM permite que o estado costeiro mantenha sob seu controle uma área de até 12 milhas náuticas além das 12 milhas do mar territorial.
b) As duas prisões são legais, pois a competência para reprimir crimes estende-se por toda a zona econômica exclusiva. Falso, a ZEE é uma faixa de agua que começa no limite exterior do mar territorial e termina a uma distancia de 200 milhas náuticas do litoral, na qual o estado costeiro dispõe de direitos especiais sobre a exploração e o uso de recursos marinhos.
c) As duas prisões são legais, pois a primeira embarcação foi interceptada dentro dos limites do mar territorial e a segunda dentro dos limites da zona contigua, onde os estados podem tomar medidas para reprimir as infrações às leis de seu território. Verdadeiro, a CDM especifica como 12 milhas náuticas