Direito Do Empregado Domestico

Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como avaliação parcial do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas de Paranaíba/MS. Orientadora: Profª. Thaisa Helena Dias 2 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO Titulo: Empregada domestica Sob á luz da nova legislação Autor: Poliana Rodrigues da Silva Orientador: Thaísa Helena Dias Área de Concentração: Direito do Trabalho Duração: 10 (dez) meses Início: Setembro de 2014 Término: Agosto de 2015

OIT APROVA AMPLIAÇÃO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DOMÉSTICOS A Organização Internacional do Trabalho realizou sua 100ª Conferência em Genebra, no último dia 16 de junho de 2011, composta por Delegados de governos, empregadores e trabalhadores, para discussão da ampliação dos Direitos dos Trabalhadores Domésticos do Mundo todo. A OIT é formada por 183 Estados – Membros, onde estes são representados por dois representantes do Governo, um dos Trabalhadores e um dos…

A Lei nº 5.859/72 define empregado doméstico da seguinte forma: “Ao empregado doméstico, assim considerado aquele que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas, aplica-se o disposto nesta lei”. A relação de emprego doméstica recebe um tratamento legal diferenciado em razão de o trabalhador doméstico executar suas atividades em âmbito residencial, asilo inviolável segundo os ditames constitucionais, não estando portanto

NOVA EMEMDA CONSTITUCIONAL DOS EMPREGADOS DOMÉSTICOS 4 2.3 contratos entre empregador e trabalhador 5 3 CONCLUSÃO 7 1 INTRODUÇÃO Este trabalho vem apresentando a nova emenda constitucional aprova pelo congresso no dia 06 de Junho de 2013, a PEC dos empregados domésticos, além deste trazer informações sobre como legalizar uma empresa no ramo de clinica de repouso, e o antes e depois para formalizar um contrato de trabalho entre um empregador e um trabalhador domestico, e uma…

estrutura física do espaço, fala também dos impactos causados pela a PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72, sejam eles positivos ou negativos, e sobre as formalidades para se oficializar um contrato de trabalho entre trabalhador e empregador doméstico, levando em conta as mudanças antes e depois de PEC. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 FORMALIDADES E EXIGÊNCIAS LEGAIS PARA ABERTURA DE UMA CLÍNICA DE REPOUSO Para registrar sua empresa você…

como as formalidades legais e exigências na abertura de clínicas de repouso. Também ira abordar os pontos negativos e positivos da PEC 72 e o impacto causado por essa nova lei, e as formalidades exigidas para a elaboração do contrato de trabalho do empregado antes e depois da PEC 72. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 Formalidades e Exigências legais para a abertura de uma clínica de repouso Para a abertura de uma empresa com atividade de clinica de repouso e necessário procurar órgãos…

INTRODUÇAO A nova lei que amplia os direitos trabalhistas dos empregados domésticos, conhecida como PEC das domesticas ,entrou em vigor desde o dia três (03) de abril de 2013. Com isso, alguns direitos começaram a valer. De acordo com o governo federal, a extensão dos direitos previstos na Consolidação das Leis do Trabalhado (CLT) as trabalhadoras domésticas trará benefícios a toda a sociedade. De um lado, os trabalhadores domésticos terão garantidos os seus direitos, do outro, será…

o acidente de trabalho do empregado doméstico? Quais os efeitos. O reconhecimento do acidente de trabalho em nosso Ordenamento Jurídico foi e tem sido de suma importância para a preservação da dignidade humana do trabalhador, sendo imprescindível a existência de um meio ambiente de trabalho salutar. Assim, para que o obreiro possua uma boa qualidade de vida, mister se faz existir um ambiente de trabalho que se preocupe com segurança, saúde, higiene pessoal do empregado etc. Desta…

produção textual interdisciplinar individual apresentado à Universidade Norte do Paraná UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral nas disciplinas de Educação a Distância, Contabilidade Empresarial e Trabalhista, Noções de Direito, Matemática Financeira, Metodologia Científica e Seminário Interdisciplinar II. Orientadores: Prof. Alcides José da Costa Filho Adriane Loper Janaína Carla da Silva Vargas Testa José Manoel da Costa Marcelo Viegas Merris…

competentes para abrir e formalizar uma clinica de repouso, os direitos do trabalhador domestico e o impacto da PEC, em suas vidas e das pessoas que necessitam de seus serviços. Todos esses itens citados acima são ferramentas de suma importância para entendermos que a PEC das domesticas é a nova lei que beneficiará mais de 7 milhões de trabalhadoras e trabalhadores domésticos em todo o país. É um passo importante na luta pela igualdade de direitos trabalhistas, porque antes a…