Direito Do Empregado Domestico

(as chamadas prestadoras de serviços). Para melhor compreensão do assunto, faz-se necessário uma rápida abordagem do sistema que vigeu por mais de um século entre nós. O nosso Código Comercial de 1850, e o Código Civil de 1916, que regulavam o direito das empresas mercantis e civis no Brasil até 11 de janeiro de 2003, adotaram, como critério de divisão das empresas, as atividades exercidas por elas, isto é, dispunham que a sociedade constituída com o objetivo social de prestação de…

Disciplina: DIREITO DO TRABALHO II Professora: Vanessa Batista Oliveira E-mail: vanessa.oliveira.lima@gmail.com; vanessalima@edu.unifor.br. UNIDADE II – FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) FGTS O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço consiste em recolhimentos pecuniários mensais, em conta bancária vinculada em nome do trabalhador, conforme parâmetro de cálculo estipulado legalmente, podendo ser sacado pelo obreiro em situações tipificadas pela ordem jurídica, sem

cenário brasileiro. Durante muito tempo os trabalhadores domésticos não tiveram seus direitos equiparados aos demais trabalhadores (urbanos ou rurais). Para isso o congresso nacional aprovou a PEC, a fim de valorizar os trabalhadores domésticos do país. Oferecendo condições de trabalho digno a esses trabalhadores. A presente constituição tem causado muitas inseguranças para os empregados domésticos, como também para os empregadores doméstico, que terão os seus gastos aumentados. A PEC…

formalidades para que si possa oficializar um contrato de trabalho entre trabalhador e um empregador doméstico. O que a lei fala e como deve ser compreendida. DESENVOLVIMENTO FORMALIZAÇÃO PARA ABRIR UMA CLINICA DE REPOUSO Segundo a constituição brasileira, toda e qualquer pessoa tem direitos à educação, trabalho e principalmente a saúde. Para que se abra um empreendimento…

o regramento jurídico do trabalho doméstico. 1. INTRODUÇÃO No último dia 02 de abril de 2013, o Congresso Nacional promulgou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 66/2012, apelidada de PEC do trabalhador doméstico, a qual, a partir de então, se transformou na Emenda Constitucional (EC) n. 72/2013. O propósito da EC foi o de alterar o parágrafo único do art. 7º da Constituição Federal, ampliando a gama de direitos reconhecidos aos trabalhadores domésticos, conforme quadro…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 LEGALIZAÇÃO E REGISTRO DE UMA CASA DE REPOUSO 4 3 CONTRATO DE TRABALHO EMPREGADO DOMÉSTICO 5 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO Neste trabalho será abordado sobre os direitos dos empregados domésticos, o antes e depois da PEC. Veremos também como proceder à abertura de uma empresa Casa de Repouso, destacando os principais procedimentos a serem tomados para legalização e registros

ENSINO DO RIO GRANDE DO NORTE FACULDADE NATALENSE PARA O DESENVOLVIMENTO DO RIO GRANDE DO NORTE – FARN CURSO DE DIREITO DÉBORA CRISTINA E SILVA DANTAS EMPREGADO DOMÉSTICO: A NECESSIDADE DA RENOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO NATAL - RN 2012 DÉBORA CRISTINA E SILVA DANTAS EMPREGADO DOMÉSTICO: A NECESSIDADE DA RENOVAÇÃO NA LEGISLAÇÃO Projeto apresentado como…

daqueles empregados que tem como impedimento legal trabalhar sobre o regime de horas suplementares. Inicialmente será abordado o conceito de horas suplementares, como termo equivalente de horas extras, sobrejornada etc. Posteriormente passaremos à analise estrito sensu, identificando as classes de trabalhadores excluídos e suas particularidades, possibilitando um estudo minuciosos dos empregados que trabalham em regime de tempo parcial, dos empregados…

remuneração, e em geral sequer recebiam em contrapartida, moradia e alimentação para a sua subsistência. Predominavam os deveres do trabalhador, sem direito algum. .1.3 O contrato de trabalho No século XX, foi instituido o contrato de trabalho, contendo regras que regem os direitos e deveres entre patrões e empregados. Criou-se então, as primeiras classes trabalhadoras, com a classificação em cargos, funções, atribuições e salários. 1.4 - A CLT:

QUIRINÓPOLIS/GO SETEMBRO/2013 DIOGO LEMOS FERNANDES JUNIOR jrdln@hotmail.com 2 CONTRATO DE TRABALHO E LEGALIZAÇÃO DE EMPRESA TRABALHO DOMÉSTICO E CLÍNICA DE REPOUSO DIOGO LEMOS FERNANDES JUNIOR Trabalho de Ciências Contábeis apresentado à universidade UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média semestral nas disciplinas de Noções de Direito; Contabilidade Empresarial e Trabalhista; Matemática Financeira e Metodologia Científica. Orientadores:…