PROJETO DE MONOGRAFIA

Faculdades Integradas de Paranaíba

PROJETO DE PESQUISA

POLIANA RODRIGUES DA SILVA

EMPREGADA DOMÉSTICA SOB A LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO

PARANAÍBA 2015

FACULDADE INTEGRADAS DE PARANAÍBA

EMPREGADA DOMÉSTICA SOB A LUZ DA NOVA LEGISLAÇÃO

Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso a ser apresentado como avaliação parcial do curso de graduação em Direito das Faculdades Integradas de Paranaíba/MS. Orientadora: Profª. Thaisa Helena Dias

2 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO
Titulo: Empregada domestica Sob á luz da nova legislação
Autor: Poliana Rodrigues da Silva
Orientador: Thaísa Helena Dias
Área de Concentração: Direito do Trabalho
Duração: 10 (dez) meses
Início: Setembro de 2014
Término: Agosto de 2015

INTRODUÇÃO

Houve consideráveis mudanças nos direitos trabalhistas do empregado domestico esses direitos foram mudando gradativamente e com o advento das novas legislações. Os direitos dos domésticos entraram em pauta inicialmente com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/2012, promulgada em 2 de abril de 2013, a chamada” PEC das Domésticas”, que passou a garantir à categoria os mesmos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Com essa mudança a jornada de trabalho do empregado doméstico será de 44 horas semanais e no máximo oito horas diárias, com intervalo para repouso ou de alimentação de no mínimo uma hora, sendo possível a redução a 30 minutos, no caso de acordo entre o funcionário e o patrão este acordo deverá ser por escrito e registrado.Com a promulgação da PEC, as horas extras também passaram a ser remuneradas. Elas devem corresponder ao valor da hora normal, mais um acréscimo de, no mínimo, 50% trabalhador não poderá fazer mais de duas horas extras por dia. Um dos fatores que demonstra a discriminação e o descaso com os empregados domésticos, e o não reconhecimento pelo TST nas ações de dissídio coletivo, enfraquecendo