Direito Do Consumidor Serviço Bancario

FACULDADE DE DIREITO DE VITÓRIA TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO VITÓRIA 2012 TÁCIO SOARES FONTES A COBRANÇA DE TAXAS ABUSIVAS EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO E FINANCIAMENTO BANCÁRIO Trabalho científico apresentado ao curso de Direito da Faculdade de Direito de Vitória – FDV, como requisito parcial para a aprovação da disciplina de Metodologia da Pesquisa,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPUAVA- PARANÁ Processo Recorrente: Recorrido: xxxxxxxxxxxxxxxx, já qualificado nos autos supra, por intermédio de seus advogado que esta subscrevem, comparecem TEMPESTIVAMENTE, perante Vossa Excelência, para apresentar Recurso Inominado em AÇÃO DE REPETIÇÃO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra BANCO Itaucard S/A, por estar inconformado com a decisão de mérito. Requer…

INTRODUÇÃO Com o advento do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90, textualmente diz que os serviços de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, são considerados serviços, portanto, dentro da aplicação das normas consumeristas. Ninguém duvida de que este setor da economia presta serviço ao consumidor e que as leis de proteção ao consumidor se aplicam a estas instituições. Mesmo com a clareza do texto legal, houve por parte dos bancos, interpretação contrária, inclusive

cidadão, resultava no surgimento de vingança contra aquele que praticou tal prejuízo, essa modalidade de direito com as próprias mãos foi denominada como autotutela. No decorrer dos anos, em um período mais avançado do Estado, a sociedade começou a obter o seu fortalecimento sobre toda o povo que nela habitava, superando assim as manifestações individuais da população, prescrevendo-se o direito acima das vontades dos particulares, resultando-se assim a extinção do uso da autotutela, ou…

bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. Orientador: Prof.º Luís Antônio Winckler Annes BRASÍLIA 2010 À minha mãe, que, apesar das adversidades, não desistiu e nem permitiu que eu o fizesse. Ao meu querido e paciente orientador, que soube acalmar meus ânimos quando fui tomada pela emoção e pelo medo, e que brilhantemente me ajudou a organizar meu trabalho em tão exíguo prazo. A todos os professores que com muita dedicação mantém o Núcleo de Estudos…

reais, sessenta e seis centavos). Segundo ditames estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor, este é competente para limitar a taxa de juros quando caracterizada a abusividade na cobrança. Nessa mesma linha de raciocínio é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DE JUROS DE 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE - RS COM PEDIDO DE AJG Xxx xxx de xxx, brasileiro, casado, advogado, residente na Av. xxx, apto. xxx, nesta Capital, CPF xxxx, em causa própria, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS contra BANCO DO BRASIL S/A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 00.000.000/0001-91, com sede na Avenida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVIL DA COMARCA DE PRAIA GRANDE-SP JULIANO MENEZES DOS SANTOS, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº ---- e inscrito no CPF/MF sob o nº ----, residente e domiciliado na Rua -------- neste ato representado por sua procuradora a advogada ADRIANE DE OLIVEIRA PONCHIO, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o nº 312.587, com escritório profissional na Rua São Paulo, 333, Centro, Águas de…

capazes, ter-se-á elementos básicos para a produção de bens e serviços, desenvolvendo-se, por conseguinte, o que os economistas chamam de recursos ou fatores de produção[2]. Assim, pode-se traçar linhas perpendiculares, em que relações mercantis e fatores de produção (capital, trabalho, insumos e tecnologia) se unem no ponto em que são desenvolvidos seus contratos, verbi gratia[3]: “(...) o capital pressupõe a celebração de contrato bancário, pelo menos o de depósito. Para obter…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE VIDEIRA - SC Autora: Maria Jandira Herdina Réus: Companhia de Seguros Aliança do Brasil e Banco do Brasil S.A Rito Ordinário MARIA JANDIRA HERDINA, brasileira, casada, aposentada, inscrita no CPF sob o nº. 893.377.439-49, residente e domiciliada na Rua Fulgência Furlin, nº. 65, Bairro Santa Tereza, na cidade de Videira - SC, através de sua procuradora infra firmada, vem,…