Direito Do Consumidor Petição Inicial

envolvendo direitos do consumidor, sendo submetido a 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem de Pernambuco, situada na Rua Alfa, n. 100, Lj 10, Boa Viagem, Recife. Nesta cláusula compromissória estipulou-se que seriam aplicadas as regras do procedimento sumário do Código de Processo Civil Brasileiro, Lei n. 5.869/1973, quanto ao início, instrução, julgamento e execução do processo arbitral, bem como que o pagamento dos horários do árbitro ficaria a cargo da parte vencida. Além disso,…

declara a autora, na inicial de fls. 02/07, em suma, que, nos anos que antecederam a privatização do sistema de telefonia do país, o Poder Público pretendeu expandir os serviços de telecomunicações, atraindo investimentos para o setor através da celebração de contratos de participação financeira, ofertados aos consumidores que pretendiam adquirir linhas telefônicas; que se tratava de contrato de adesão obrigatória para a obtenção do direito de uso da linha, garantida aos consumidores,…

diferença entre a quantidade de ações subscrita e a que faz jus. Subsidiariamente, no caso de ser impossível a complementação de ações, pugna pela condenação ao pagamento de indenização por perdas e danos em valor equivalente ao número de ações que teria direito, bem como, a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização equivalente ao valor dos dividendos, bonificações, juros sobre capital próprio, bem como outras vantagens geradas pela quantidade de ações não subscritas, havendo…

permite as partes disporem o ônus da prova, exceto para direito indisponível de determinada parte, ou quando é excessivamente difícil a uma parte provar seu direito, cabendo, neste caso, a inversão do ônus da prova a parte contrária, caso essa tenha mais facilidade para provar ou repudiar determinada alegação. Nesse sentido, podemos citar o Art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor que permite a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor “quando, a critério do juiz, por…

Ação Direito subjetivo de uma pessoa de exigir do estado-juiz uma tutela para seus próprios direitos ou a prestação jurisdicional nos casos em que existe litígio. Acionista Pessoa física ou jurídica possuidora de ações de uma empresa do tipo sociedade anônima Arbitramento Determinação de um valor estimativo para situações em que não tem critérios bem definidos para a avaliação. Em matéria processual civil, tem-se a liquidação da sentença por arbitramento. É uma das formas de se…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO xxxxxxxxxxxxxxxxxxx – SP. Autor, Qualificação, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora,Endereço do patrono para intimações, onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DECLARATÓRIA, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Réu, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS Em meados de maio de 2014, corrente a autora…

às folhas 02, ajuizou esta Ação de indenização em face da empresa Magnum Eletrônica Ltda, também qualificada às folhas 02, objetivando o recebimento de indenização. A pretensão do autor está embasada nos fatos e nos fundamentos descritos na petição inicial, e instituída como os documentos de folhas _________________. Constituição às folhas ______________, instituída com os documentos de folhas _________. Em audiência designada para prática dos atos processuais previstos no art.331…

16/3 . DIREITO DO CONSUMIDOR- CRIS SOBRAL. AULA 1 17/3. DIREITO DO CONSUMIDOR –CRIS SOBRAL. AULA 2 18/3. AULÃO DE PORTUGUÊS JURÍDICO- RODRIGO BEZERRA 19/3. PARTE GERAL- LUCIANO FIGUEIREDO. AULA 1 20/3. PARTE GERAL- LUCIANO FIGUEIREDO. AULA 2 21/3. PARTE GERAL- LUCIANO FIGUEIREDO. AULA 3. ATENÇÃO PESSOAL ASSISTIR ATÉ O TEMA DECADÊNCIA NA AULA 4 DO PROFESSOR. 22/3. LINDB/OBRIGAÇÕES- ROBERTO FIGUEIREDO. AULA 1. 23/3. OBRIGAÇÕES- ROBERTO FIGUEIREDO. AULA 2. 24/3. OBRIGAÇÕES- ROBERTO…

1. Conceito de penhor legal 2. Casos de penhor legal 3. Conceito de homologação de penhor legal 4. Natureza jurídica 5. Procedimento 1 – Conceito de penhor legal Código Civil arts. 1.467 / 1.472 O penhor legal é direito real de garantia. É uma garantia instituída por lei para assegurar o pagamento de uma determinada dívida, em benefício de determinado crédito. Resulta, portanto, da lei e não de convenção entre as partes. 2 – Casos de penhor legal - O art

• SEÇÃO II • DO PEDIDO • Pedido é o objeto do processo, aquilo em torno do que gravita toda atividade jurisdicional. É a exigência que o Autor apresenta ao Estado-Juiz por meio do exercício do direito de ação e que possuí dos conteúdos distintos: • A) caráter processual: prestação jurisdicional a que se postula (pedido imediato) • B) caráter material: bem da vida que se pleiteia (pedido mediato) • Art. 286. O pedido deve ser certo ou determinado. É lícito, porém, formular pedido…