Direito Do Consumidor Petição Inicial

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ/RN Autos Processual nº: 0010117-43.2014.8.20.0126 LEANDRO BARBOSA SANTOS, devidamente qualificado nos autos do processo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Antecipação de Tutela c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais que move em desfavor do Banco Cruzeiro do Sul S/A, também já qualificado, vem mui respeitosamente, perante a…

| |Sergio P. Martins | |DIREITO SOCIAL | |

V, do código de defesa do consumidor diz que: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;" O CDC garante ao consumidor que as cláusulas que estabelecem prestações desproporcionais, que é claramente o caso em questão, sejam modificadas. Já o artigo 51, inciso IV, do código de defesa do consumidor, diz que:…

II PROFª IZABELE HOLANDA 5° DIREITO A JULIANA MARTINS GUERRA RA: 4418828955 JÉSSICA DE SOUZA SILVA RA: 4251854568 MARIANA NUNES DA SILVA RA: 4486874173 MICHELI VALÉRIA PRUDENCIANO RA: 1299892308 MIGUEL DO CARMO NETO RA: 4418845594 ORLEILDE CRUZ RABELO RA: 4486874835 Jacareí/2014 Etapa 1_____________________________________________ Aula Tema: Petição Inicial Passo 4…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRORROGAÇÃO DO TERMO FINAL DO PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos,

ANHANGUERA EDUCACIONAL S/A CURSO DE DIREITO – NOTURNO DIREITO PROCESSUAL DO TRABLAHO I 5ª SÉRIE QUESTÕES AVALIADAS Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Processual Do Trabalho l, ministrada pelo Prof.ª. Renata Martins Rosa. 00000000000000000000000000000 Rio Grande, 06 de junho de 2012. 1)Em que casos se devem recorrer subsidiariamente ao Processo Civil para aplicá-lo ao Processo do Trabalho? São invocáveis ao Processo do Trabalho as normas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ROLIM DE MOURA Processo nº 1001827-59.2013.8.22.0010 MARCOS ROGÉRIO DO COUTO, já qualificado nos autos em epígrafe, vem respeitosamente perante Vossa Excelência IMPUGNAR a Contestação feita por WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, também já satisfatoriamente qualificado na inicial, nos seguintes termos: 1. Preliminarmente, a Contestação deve ser rejeitada de plano, em sua totalidade,…

partes estão apresentando em juizo as suas pretensões, a sua argumentação, motivação. Então eu tenho o autor distribuído a petição inicial, e apresentando qual é o seu pedido o que, que ele espera ser reconhecido pelo judiciário, que tipo de tutela jurisdicional que ele precisa. Dentro da fase postulatória o juiz vai determinar a citação, há uma averiguação previa da petição inicial, o juiz verifica se ela atende os requisitos e se os requisitos estiverem corretos ele determina a citação…

PROCEDIMENTO ORDINÁRIO com PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, em face de NOME DA PARTE RÉ, sociedade inscrita no CNPF sob o n.º(número), com sede na Comarca de São Bernardo do Campo, rua (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Autor, em abril de 2003, adquiriu da Ré veículo novo (descrição do bem) de sua própria fabricação. Ocorre que, quando da realização de uma viagem para a cidade vizinha, em…

Aula 01 Capítulo I – Da petição inicial (continuação) Apenas recapitulando, vale lembrar que na aula anterior houve o início da abordagem dos requisitos legais necessários para a elaboração de uma petição inicial tecnicamente adequada. Já foram, então, estudados temas como os requisitos legais básicos; o endereçamento; a construção do preâmbulo (qualificação das partes; qualificação e endereço do advogado; nome da ação; indicação do procedimento) (artigo 282, I e II, CPC), além de…