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Autos n°________________________
Ação de Indenização
Autor: Tiago
Réu: Magnum Eletrônica Ltda. Vistos, etc.
I- DO RELATÓRIO Tiago, qualificado às folhas 02, ajuizou esta Ação de indenização em face da empresa Magnum Eletrônica Ltda, também qualificada às folhas 02, objetivando o recebimento de indenização. A pretensão do autor está embasada nos fatos e nos fundamentos descritos na petição inicial, e instituída como os documentos de folhas _________________. Constituição às folhas ______________, instituída com os documentos de folhas _________. Em audiência designada para prática dos atos processuais previstos no art.331 do Código de Processo Civil as partes não celebraram acordo e declararam que não desejam produzir outras provas. Autos conclusos nesta data. Este, em síntese, é o relatório. Tudo visto e examinado, decidido.
II- DA FUNDAMENTAÇÃO: Versam estes autos sobre pedido de indenização em razão da ocorrência dos fatos descritos na petição inicial. O réu refutou a pretensão deduzida e requereu a improcedência dos pedidos. Não há preliminar para apreciação, nem irregularidade processual a ser sanada. A lide comporta julgamento no estado em que se encontra, porque as partes não desejam produzir outras provas. Após analisar os fatos e o conjunto probatório existentes nestes autos, estou convencido de que a pretensão deduzida pelo autor NÃO merece acolhimento, visto que, o prazo para as reclamações dos vícios, aparentes ou de fácil constatação, já havia caducado, pois o prazo era de noventa dias. O autor propôs a presente ação sem antes ter procurado o serviço de atendimento ao consumidor da ré, o que deveria ter sido feito dentro do prazo, pois a ré, conforme o art.18, §1°, do Código de Defesa do consumidor, tem o prazo de trinta dias para sanar o vício, não sendo este sanado, o consumidor poderá exigir, alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto por outro da mesma espécie, a restituição imediata da quantia