Direito Do Consumidor Ma Prestação De Serviço Bancario

da economia | |brasileira – que caminha a passos firmes na luta contra o espantoso, traumático e | |notório fenômeno da inflação outrora operante no País, a tirania econômica do | |capital, com a elevação injustificada dos juros bancários, reputados como iníquos e | |contraditórios à ordem jurídica, o que importa na defesa do particular contra a | |sistemática e egoísta imposição de cláusulas contratuais abusivas, como sói acontecer| |nos pactos de adesão” (Desembargador

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE xxxxxx-xx AÇÃO DE CANCELAMENTO DE CONTRATO C/C DANO MATERIAL E MORAL I – DOS FATOS II – DO DIREITO DOS JUROS ABUSIVOS A autora vinha pagando juros exorbitantes onde o banco agindo de ma fé vinha cobrando uma taxa de juros anual de 93,39%, muito superior ao que êxito no mercado que quando alto vem a ser no Maximo a 12%, requerendo assim a anulação do contrato em virtude de tal…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE PORTO VELHO/ RONDÔNIA EURIMAR DO CARMO CORRÊA BESSA, brasileiro, solteiro, funcionário público, portadora do RG de n. 126.971 SSP/RO e CPF de n. 113.507.172-15, residente e domiciliado na Rua Navegantes, n. 6107, Bairro Cohab Floresta, CEP 76.807-714, vem, respeitosamente, à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, por suas advogadas devidamente constituídas que esta subscrevem, propor a presente:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF Sócrates Almeida Santos, solteiro, professor, portador da cédula de identidade nº. 17.750.378 SSP/DF e inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o n. 108.987.786-90, residente e domiciliado na Rua Sagarana, 240, bairro Santo Antônio, nesta comarca, vem, respeitosamente perante V. Exa.por seu advogado que esta subscreve, com escritório em Rua São Paulo, 213, 30330-210, com…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face da XXX, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ n.º XXX, através da Agência XXX, com sede na Rua XXX, n.º XXX, bairro XXX, cidade/estado, CEP XXX, devendo ser citada através da Gerência desta, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A Constituição da República, em seu art. 5º, inciso LXXIV, garante aos cidadãos a prestação de assistência jurídica integral àqueles que…

INTRODUÇÃO: Este trabalho busca examinar a questão do superendividamento do consumidor de crédito. Segundo o professor Silvio Javier Battello o superendividamento é um fenômeno que assola diversas sociedades ocidentais, cuja característica é o consumo massificado. O representante do Ministério Público, Geraldo de Faria Martins da Costa, noticia que a situação de superendividamento é caracterizada, no direito francês, pela impossibilidade manifesta para o devedor de…

art. 42, todos do Código de Defesa do Consumidor, nos artigos 186 e 927 § 1º ambos do Código Civil, na Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado nos termos do…

A Constituição Federal de 1988 trouxe ao Direito Civil uma nova perspectiva no que concerne às diretrizes que devem orientar a interpretação das normas e sua eficácia social. Os princípios elencados em seu texto contribuem para uma visão inovadora da função do ordenamento jurídico como um todo. Houve, através desse processo, uma priorização da pessoa humana em detrimento dos valores essencialmente patrimonialistas, ou seja, a valorização do ser em prejuízo do ter.

pagamento após a compra, em seu total ou em parcelas, através de boleto bancário. Juridicamente ele é visto como uma maneira de adimplemento de obrigações, mas graças a ele os empresários não precisam se preocupar com as condições de solvência do titular do cartão, vez que, a empresa emissora do cartão é quem garante o adimplemento da obrigação. Segundo Carlos Alberto Bittar o cartão de crédito “apresenta-se como uma prestação de serviço de pagamento de contas quanto ao credenciamento…

381, STJ: é vedado ao juiz conhecer de ofício uma cláusula abusiva em um contrato bancário. 2) Microsistema jurídico (tutela os desiguais, o elo mais fraco na relação de consumo, o vulnerável). Vunerabilidade Hipossuficiência - direito material - direito processual Espécies de Vulnerabilidade (STJ): a) Vulnerabilidade Técnica: a falta de conhecimentos técnicos e específicos do produto adquirido ou do serviço contratado. b) Vulnerabilidade Jurídica: falta de conhecimentos…